Jurisprudência STF 5796 de 16 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5796
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
16/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.718/2017 E ART. 2° DA LEI 7.717/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, XI, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II – Os atos normativos questionados, ao autorizarem a circulação dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha sido providenciado o regular pagamento do IPVA, disciplinando, diferentemente do Código de Trânsito Brasileiro, sobre os requisitos de licenciamento, vistoria anual e emissão do certificado de registro de veículo automotor, antes de tratarem de matéria tributária, disciplinam típica matéria de trânsito e transporte, cuja competência é privativa da União Federal, conforme estabelecido no art. 22, XI, da Constituição da República. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.718/2017 e do art. 2° da Lei 7.717/2017, ambas do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.718/2017 e do art. 2° da Lei nº 7.717/2017, ambas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Indexação
- ESTADO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, ENTE FEDERADO, FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, LEI COMPLEMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. DISPOSITIVO, LEI IMPUGNADA, VEICULAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, INADIMPLEMENTO, TRIBUTO, RECOLHIMENTO, PODER PÚBLICO; AUSÊNCIA, VEICULAÇÃO, NORMA, TRÂNSITO, TRANSPORTE. LEI ESTADUAL, POTENCIALIZAÇÃO, MECANISMO, TUTELA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, INADIMPLÊNCIA. PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, AFIRMAÇÃO, FEDERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. FEDERALISMO, LIBERDADE, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO, PRERROGATIVA, AUTOGOVERNO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOADMINISTRAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 INC-00001 ART-00155 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00022 INC-00003 ART-00124 INC-00008 ART-00128 "CAPUT" CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-007718 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007717 ANO-2017 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5327 (TP), ADI 5393 (TP), ADI 5628 (TP), ADI 5949 (TP), ADI 6083 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA DA UNIÃO) ADI 5916 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRANSPORTE, TRÂNSITO) ADI 2137 (TP), ADI 2432 (TP), ADI 2644 (TP), ADI 3049 (TP), ADI 3186 (TP), ADI 3196 (TP), ADI 3254 (TP), ADI 3444 (TP), ADI 5283 (TP), ADI 5360 (TP). (IPVA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR) ADI 1654 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, TRANSPORTE IRREGULAR, PASSAGEIRO, APLICAÇÃO, PENALIDADE) RE 661702 RG (TP). (ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 2606 (TP). - Decisão monocrática citada: (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5396. - Veja Tema 546 de Repercussão Geral (RE 661702) do STF. Número de páginas: 20. Análise: 24/05/2022, SOF.