Jurisprudência STF 1541392 de 29 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1541392 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/05/2025
Data de publicação
29/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025
Partes
AGTE.(S) : CONDOMINIO EDIFICIO PALLADYUM ADV.(A/S) : LUCIANO PIRES PEREIRA (69726/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. POÇO TUBULAR PROFUNDO. ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA CONSUMO HUMANO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE OUTORGA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE CUNHO NACIONAL E LOCAL. HIPÓTESE DAS ALÍNEAS C E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00004 ART-00084 INC-00006 ART-00102 INC-00003 LET-C LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006503 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010350 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST DEC-023430 ANO-1974 DECRETO, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (POÇO ARTESIANO, DIREITO LOCAL) ARE 959833 AgR (2ªT), ARE 1054965 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO) AI 763785 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (POÇO ARTESIANO, DIREITO LOCAL) ARE 1069352, ARE 1073187, ARE 1299833, ARE 1336653, ARE 1379535, ARE 1451741, ARE 1415515. Número de páginas: 10. Análise: 21/07/2025, MJC.