“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.808.020.227.000.000 de 10/08/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MERA IRREGULARIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STF E DO STM. POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO FOI CONFECCIONADO O TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOBSTANTE, NO CASO, A AUSÊNCIA DO REFERIDO TERMO NÃO FRAGILIZA A MATERIALIDADE DELITIVA, TAMPOUCO PÕE EM DÚVIDA A IDONEIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A PRÓPRIA DINÂMICA DA OCORRÊNCIA, A AGILIDADE COM QUE A SUBSTÂNCIA FOI ENCAMINHADA PARA O EXAME...
- Jurisprudência - STM70.005.752.720.227.000.000 de 25/04/2023
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBIBLIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 03 DA SÚMULA DO STM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. Para configuração do estado de necessidade exculpante, é necessário qu...
- Jurisprudência - STM70.007.712.620.247.000.000 de 27/03/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO IN HABEAS CORPUS. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que, em sede de habeas corpus, o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do Agravo. POR uma questão de hierarquia definida na Constituição Federal, esta Corte não pode apreciar questões que estão sob a égide do Supremo Tribunal Federal. Ainda que os episódios narrados no h...
- Jurisprudência - STM70.001.932.920.257.000.000 de 26/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO IN HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE FIRMADA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A tese firmada POR este Superior Tribunal Militar (STM), no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000457-17.2023.7.00.0000, possui efeito vinculante e aplicabilidade em todas as instâncias da Justiça Militar da União. POR esse motivo, o Habeas Corpus que trata sobre a aplicação do acordo de não persecução penal ou do sursis processual no âmbito desta Jus...
- Jurisprudência - STM70.007.936.020.197.000.000 de 09/12/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU; AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Considerando que o Acusado ostentava a condição de militar no momento do oferecimento da Denúncia, posterior licenciamento não importa em extinção do processo sem resolução do mérito. Posição predominante nesta Corte. Pre...
- Jurisprudência - STM70.003.556.320.217.000.000 de 16/12/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OPERAÇÃO PIPA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DENÚNCIA ANÔNIMA. OPERAÇÃO PIPA. EXÉRCITO BRASILEIRO. SIMULAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM MANANCIAIS NÃO AUTORIZADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionando-o à insurgência contida no apelo, ou nas razões, ou nas contrarrazões recursais. O objeto jurídico tutela...
- Jurisprudência - STM70.001.384.920.237.000.000 de 10/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. 1. O Plenário desta Corte já decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 5º e pela impossibilidade da interpretação extensiva do inciso III, do art. 8º, ao julgar inúmeros Recursos relacionados ao tema do Indulto concedido pelo Decreto nº 11.302/2022. 2. O sentenciado não foi condenado em nenhum dos crimes vedados pelo inciso XLIII, do art....
- Jurisprudência - STM70.007.387.520.207.000.000 de 21/01/2021
AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO CONTRÁRIO à JURISPRUDÊNCIA DO STF no tocante à repercussão geral. manutenção da decisão recorrida. REJEIÇÃO DO AGRAVO. DECISÃO por unanimidade. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, e no art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral na tese de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infrac...