“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.009.863.620.237.000.000 de 14/05/2024
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEITADA. RÉU CONFESSO. ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA Nº 3 DO STM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICENCIAMENTO DO APELANTE. CONCESSÃO DO SURSIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. A perda da condição de militar da ativa em função da exclusão do Serviço Ativo, não interfere no prosseguimento da Ação Penal Militar (APM). Preliminar rejeitada por maioria. 2. De acordo com a instrução probatória realizada, verifica-se que o Apelante é réu confesso, restand...
Jurisprudência - STM70.009.291.820.237.000.000 de 05/08/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 203 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA APM. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. O Magistrado não está vinculado ao pedido absolutório feito pelo MPM. O art. 437, alínea “b”, do CPPM é compatível com a Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em violação ao sistema acusatório. Preliminar de violação ao sistema acusatório rejeitada. Decisão unânime. A inclusão, nos autos, de vídeo produzido de forma ilegítima, por si só, não tem o condã...
Jurisprudência - STM70.002.481.920.217.000.000 de 24/08/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MAUS TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA ESCULPIDA NO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RELAÇÃO DE NECESSIDADE PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE MAUS TRATOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. O art. 213 do Codex Milicien é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como crime de perigo concreto, ou seja, consuma-se no momento em que surge a ameaça à integridade d...
Jurisprudência - STM70.007.776.720.237.000.000 de 06/12/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 218-C DO CP. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS DETERMINANTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. ART. 70, II, “G”, DO CPM. NÃO INCIDÊNCIA. 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ATENUAÇÃO ÚNICA. ART. 74 DO CPM. REFORMULAÇÃO DA PENA. DECISÃO UNÂNIME. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA CASTRENSE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO A SER INDENIZADO. RETIRADO DA SENTENÇA. DECISÃO POR MAIORIA. Na aplicação do art. 69 do CPM, o magistrado possui certa margem de discricionariedade. Contudo, a avaliação das...
Jurisprudência - STM70.003.423.020.227.000.000 de 19/12/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. MAIORIA. Na situação prevista no art. 249 do Código Penal Militar, a coisa alheia vem ao poder do agente não por confiança de seu proprietário ou possuidor, mas por evento estranho à sua vontade, sendo que o erro é a falsa percepção da realidade. A Sentença de p...
Jurisprudência - STM70.007.939.420.187.000.000 de 18/10/2019
APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ (ART. 332 DO CPM). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM NOTIFICAÇÃO DE APREENSÃO DE MOTOAQUÁTICA NA CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO. DOLO NÃO CONFIGURADO. ESCASSEZ DE PROVA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Imputam-se as práticas de falsidade ideológica e de abuso de confiança a Suboficial da Marinha do Brasil, contra quem pesa a acusação de ter inserido informações inverídicas no Termo de Apreensão de veículo náutico, com assinatura aposta em...
Jurisprudência - STM70.006.056.720.197.000.000 de 29/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARQUET MILICIEN. PRELIMINAR DE NULIDADE por OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. CONVOCAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE PARA DECIDIR QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. POSTULADO DO TEMPUS REGIT ACTUM. Seja pela doutrina, seja pela jurisprudência, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.774, de 19/12/2018, deve ser aplicada de forma imediata. por essa razão, descabid...
Jurisprudência - STM70.000.755.820.227.000.000 de 16/06/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE. MILITAR. POLÍCIA DO EXÉRCITO. DISPARO DE ARMA. VÍTIMA EM FUGA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, o militar que, na função de integrante da equipe de escolta de preso para participar de audiência de julgamento, dispara seu armamento de serviço contra este na tentativa de obstar sua fuga, não obstante a vítima se encontrar no interior de um veículo, desarmada, sem oferecer r...