Busca AIConceitosTodas as Áreas“continuidade do serviço público” em ConceitosConceitoConceito de fornecedorconsumidor (art. 2º, do CDC); (ii) do fornecedor (art. 3º, caput, do CDC); (iii) e do produto/serviço (art. 3º, §§ 1º e...ConsumidorRelação de ConsumoElementos da Relação de ConsumoConceito de fornecedorConceitoAdministração pública em sentido objetivoSão exemplos de Administração Pública objetiva o serviço público e a polícia administrativa (MELLO, 2023).Referências principais...AdministrativoRegime jurídico administrativoAdministração públicaAdministração pública em sentido objetivoConceitoModalidades e natureza jurídicainteresse público de forma eficiente e eficaz.AdministrativoRegime jurídico administrativoAdministração Pública IndiretaModalidades e natureza jurídicaConceitoArquivamento implícitoObserva-se que tal prerrogativa apenas é possível quando há uma completa omissão do Ministério Público, e não quando ocorre...Processo PenalInquérito policialArquivamentoArquivamento implícitoConceitoIndisponibilidadedesistir da ação penal ou mesmo do recurso apresentado.Isso não significa dizer que o Ministério Público está proibido de...Processo PenalAção penalPrincípiosIndisponibilidadeConceitoAção penalVolume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP.PenalAção penalConceitoOficialidadeApenas os membros do Ministério Público podem promover a Ação Penal Pública, por meio do oferecimento da denúncia.Processo PenalAção penalPrincípiosOficialidadeConceitoAção penal pública incondicionadaEla é de titularidade privativa do Ministério Público e a regra do sistema penal brasileiro.Processo PenalAção penalDos tipos de ação penalAção penal pública incondicionada1...606162...85