“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei14.549 de 13/04/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei14.585 de 16/05/2023
Lei nº 14.585 de 16 de Maio de 2023...
- Lei1.492 de 12/12/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado a atender às despesas resultantes de contratos parciais com técnicos selecionados para lecionarem na Escola Técnica do Exército.
- Lei14.570 de 05/05/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei1.578 de 17/03/1952
Lei nº 1.578 de 17 de Março de 1952...
- Lei1.615 de 30/05/1952
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4 º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
- Lei1.614 de 29/05/1952
Art. 2º - A pensão especial, a que se refere o artigo anterior, é devida a partir da data da publicação desta lei, cuja despesa correrá a, conta da verba orçamentária destinada ao pagamento das pensões a cargo do Ministério da Fazenda.
- Lei1.518 de 24/12/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contratar créditos, ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos que vierem a ser obtidos no exterior para o fim especial de financiar o programa de reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento às capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de industrial básicas e agricultura, em complemento do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 , até o limite de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares), ou o equivalente em outras moedas. Vide Lei nº 4.457, de 1964 Vide Decreto-Lei nº 1.095, de 19...