“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

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Lei13.981 de 23/03/2020
Art. 1º - O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (...)" (NR)...
Lei13.990 de 17/04/2020
Art. 1º - Fica conferido ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
Lei13.922 de 04/12/2019
Art. 1º - Esta Lei institui o Dia Nacional do Rodeio.
Lei13.984 de 03/04/2020
Art. 2º - O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 (...) VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (...)" (NR)...
Lei13.928 de 10/12/2019
Lei nº 13.928 de 10 de dezembro de 2019...
Lei13.939 de 13/12/2019
Lei nº 13.939 de 13 de dezembro de 2019...
Lei13.917 de 28/11/2019
Lei nº 13.917 de 28 de Novembro de 2019...
Lei13.108 de 25/03/2015
Lei nº 13.108 de 25 de Março de 2015...