Esta Lei altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial.

O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 22 (...)
 VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
 VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
 (...)" (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 13.984 de 3 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º