JurisHand AI Logo

Lei nº 13.939 de 13 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00 (cinquenta e dois milhões cento e quarenta e um mil oitocentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

Anexo

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

20.000.000

Operações Especiais

12 364

2080 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

20.000.000

12 364

2080 0048 7238

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) – No Estado do Rio Grande do Norte

20.000.000

F

3

7

30

8

188

1.120.000

F

4

7

30

8

188

18.880.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

200.000

Atividades

14 422

2081 20I7

Política Nacional de Justiça

200.000

14 422

2081 20I7 0016

Política Nacional de Justiça - No Estado do Amapá

200.000

F

3

6

30

0

188

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

28.271.420

Atividades

26 782

2087 20VI

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste

28.271.420

26 782

2087 20VI 0054

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso do Sul

28.271.420

F

4

7

90

0

188

28.271.420

TOTAL – FISCAL

28.271.420

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.271.420

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

2.500.387

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

2.500.387

15 451

2054 1D73 2016

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Castro Alves - BA

2.500.387

F

4

6

40

0

188

2.500.387

TOTAL – FISCAL

2.500.387

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.387

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

350.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

350.000

15 244

2029 7K66 0031

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais

350.000

F

4

6

90

0

188

350.000

TOTAL – FISCAL

350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2062

Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

820.000

Projetos

14 243

2062 14UF

Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes

820.000

14 243

2062 14UF 0028

Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - No Estado de Sergipe

100.000

S

4

6

30

0

188

100.000

14 243

2062 14UF 0043

Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - No Estado do Rio Grande do Sul

720.000

S

4

6

90

0

188

720.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

820.000

TOTAL - GERAL

820.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

100.000

Atividades

19 571

2021 20UQ

Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Assistivas, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável

100.000

19 571

2021 20UQ 0028

Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Assistivas, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável - No Estado de Sergipe

100.000

F

4

6

30

0

188

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

20.000.000

Operações Especiais

12 364

2080 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

20.000.000

12 364

2080 0048 7368

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) – Campus Mossoró - No Estado do Rio Grande do Norte

20.000.000

F

3

7

30

8

188

1.120.000

F

4

7

30

8

188

18.880.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

200.000

Atividades

06 181

2081 8855

Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública

200.000

06 181

2081 8855 0016

Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Amapá

200.000

F

3

6

30

0

188

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

28.271.420

Projetos

26 782

2087 7X34

Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS

28.271.420

26 782

2087 7X34 0054

Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS - No Estado do Mato Grosso do Sul

28.271.420

F

4

7

90

0

188

28.271.420

TOTAL – FISCAL

28.271.420

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.271.420

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

2.850.387

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

2.850.387

15 451

2054 1D73 0031

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais

350.000

F

4

6

40

0

188

350.000

15 451

2054 1D73 2300

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Serrinha - BA

2.500.387

F

4

6

40

0

188

2.500.387

TOTAL – FISCAL

2.850.387

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.850.387

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2062

Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

720.000

Atividades

14 243

2062 210M

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente

720.000

14 243

2062 210M 0043

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - No Estado do Rio Grande do Sul

720.000

S

4

6

90

0

188

720.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

720.000

TOTAL - GERAL

720.000