“condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial” em Decisões

Jurisprudência - STF714139 de 15/03/2022
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Jurisprudência - STF704815 de 12/12/2023
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Jurisprudência - STF970821 de 19/08/2021
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- Constitucional
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Jurisprudência - STF1187264 de 20/05/2021
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- Constitucional
- Tributação e Orçamento
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Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
Súmula - TCU166 de 26/10/1982
de 27/10/81, págs. 20.283, 20.299 e 20.300 **Dados da Aprovação** - Plenário, 26 de outubro de 1982.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários