“condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial” em Decisões
- Súmula - STF332 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Súmula - STF436 de 01/06/1964
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Súmula - STF579 de 15/12/1976
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF599658 de 14/06/2024
630 - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF324 de 06/09/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. PARTE REQUERENTE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI. ASSOCIAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, DISTINÇÃO, UNICIDADE, CATEGORIA, DIVERSIDADE, CATEGORIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRELIMINAR. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, SÚMULA, JUSTIÇA DO TRABALHO. SOBRESTAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, JULGAMENTO CONJUNTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI NOVA, MATÉRIA, TERCEIRIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESC...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STF659412 de 14/06/2024
EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO de BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS a receita proveniente de aluguel de imóveis próprios e o segundo apresentado pela empresa ...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF828040 de 26/06/2020
Jurisprudência STF 828040 de 26 de Junho de 2020...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STF654833 de 24/06/2020
Jurisprudência STF 654833 de 24 de Junho de 2020...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar