“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei1.980 de 10/09/1953
Art. 2º - O Crédito aberto pela presente Lei será registrado automàticamente pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Lei4.157 de 28/11/1962
Art. 3º - O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Lei1.499 de 14/12/1951
Art. 3º - Os créditos abertos pela presente Lei ficam automàticamente regristrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Lei1.763 de 17/12/1952
Art. 3º - Os créditos abertos pela presente Lei serão automàticamente registrados no Tribunal de Contas e distribuidos ao Tesouro Nacional,...
Lei1.738 de 20/11/1952
Art. 2º - O crédito aberto pela presente Lei será automáticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Lei4.713 de 29/06/1965
Art. 3º, §3º - O efetivo mencionado neste artigo é considerado como limite, sendo porém preenchido quando considerado conveniente pela Administração Naval.
Lei5.606 de 09/09/1970
Brasília, 9 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Lei9.701 de 17/11/1998
Art. 1º, §1º - É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)...