Lei nº 4.157 de 28 de Novembro de 1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como refôrço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Art. 1º
É aberto ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 701.500.000,00 (setecentos e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo, Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962. Anexo 2 - Poder Legislativo Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados DESPESAS ORDINÁRIAS Verba 1.0.00 - Custeio CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações
| Cr$ | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos | 180.000.000 |
| 1.1.08 | - Diária | 280.000.000 |
| 1.1.12 | - Salário-família | 20.000.000 |
| 1.1.13 | - Gratificação de função | 9.000.000 |
| 1.1.15 | - Gratificação de serviço extraordinário | |
| 1 - Secretaria | 100.000.000 | |
| 2 - Diretoria Orçamento | 7.000.000 | |
| 1.1.21 | - Gratificação adicional | 40.000.000 |
| 636.000.000 | ||
| CONSIGNAÇÃO 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação. | ||
| Subconsignações: | ||
| 1.3.02 | - Artigos de expediente, desenho ensino e educação | 8.000.000 |
| 1.3.04 | - Combustíveis e lubrificantes | 3.000.000 |
| 1.3.05 | - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos (...) | 3.000.000 |
| 1.3.08 | - Gêneros de alimentação; artigos para fumantes | 3.000.000 |
| 1.3.11 | - Produtos químicos, biológicos, farmacéuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios | 2.000.000 |
| 19.000.000 | ||
| CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
| Subconsignações: | ||
| 1.5.06 | - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis . | 2.000.000 |
| 1.5.11 | - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais | 25.000.000 |
| 1.5.14 | - Outros serviços contratuais | 1.500.000 |
| 28.500.000 | ||
| CONSIGNAÇÃO 1.6.00 - Encargos Diversos. | ||
| Subconsignações: | ||
| 1.6.14 | - Exposições, congressos e conferências mediante regulamentação, através de resolução: | |
| 1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar | 13.000.000 | |
| 3 - Diversos, inclusive Comissões Especiais, exclusivamente dentro de País | 5.000.000 | |
| 18.000.000 | ||
| Total da Verba 1.0.00 | 701.500.000 | |
| Total das Despesas Ordinárias | 701.500.000 | |
| Total Geral | 701.500.000 |
Art. 2º
É aberto, igualmente, ao Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$ 302.994.000,00 em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo - Subanexo 2.02 - Senado Federal do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962: Subanexo 2.02 - Senado Federal Verba 1.0.00 - Custeio CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações:
| Cr$ | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos | 77.994.000 |
| 1.1.08 | - Diárias | 110.000.000 |
| 1.1.12 | - Salário-família | 15.000.000 |
| 1.1.15 | - Gratificação serviços extraordinários | 18.000.000 |
| 1.1.21 | - Gratificação adicional | 25.500.000 |
| 1.1.26 | - Gratificação especial de Nivel Universitário | 1.500.000 |
| 247.994.000 | ||
| CONSIGNACÃO 1.6.00 - Encargos Diversos | ||
| Subconsignações: | ||
| 1.6.14 | - Exposições, congressos e conferências: | |
| 1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar | 13.000.000 | |
| 1.6.23 | - Diversos: | |
| 8 - Despesas etc. | 42.000.000 | |
| 55.000.000 | ||
| Total da Verba 1.0.00 | 302.994.000 | |
| Total das Despesas Ordinárias | 302.994.000 | |
| Total Geral | 302.994.000 |
Art. 3º
O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO GOULART Hermes Lima Miguel Calmon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1962