Artigo 1º da Lei nº 4.157 de 28 de Novembro de 1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como refôrço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É aberto ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 701.500.000,00 (setecentos e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo, Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962. Anexo 2 - Poder Legislativo Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados DESPESAS ORDINÁRIAS Verba 1.0.00 - Custeio CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações
Cr$ | ||
1.1.01 | - Vencimentos | 180.000.000 |
1.1.08 | - Diária | 280.000.000 |
1.1.12 | - Salário-família | 20.000.000 |
1.1.13 | - Gratificação de função | 9.000.000 |
1.1.15 | - Gratificação de serviço extraordinário | |
1 - Secretaria | 100.000.000 | |
2 - Diretoria Orçamento | 7.000.000 | |
1.1.21 | - Gratificação adicional | 40.000.000 |
636.000.000 | ||
CONSIGNAÇÃO 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação. | ||
Subconsignações: | ||
1.3.02 | - Artigos de expediente, desenho ensino e educação | 8.000.000 |
1.3.04 | - Combustíveis e lubrificantes | 3.000.000 |
1.3.05 | - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos (...) | 3.000.000 |
1.3.08 | - Gêneros de alimentação; artigos para fumantes | 3.000.000 |
1.3.11 | - Produtos químicos, biológicos, farmacéuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios | 2.000.000 |
19.000.000 | ||
CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros | ||
Subconsignações: | ||
1.5.06 | - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis . | 2.000.000 |
1.5.11 | - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais | 25.000.000 |
1.5.14 | - Outros serviços contratuais | 1.500.000 |
28.500.000 | ||
CONSIGNAÇÃO 1.6.00 - Encargos Diversos. | ||
Subconsignações: | ||
1.6.14 | - Exposições, congressos e conferências mediante regulamentação, através de resolução: | |
1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar | 13.000.000 | |
3 - Diversos, inclusive Comissões Especiais, exclusivamente dentro de País | 5.000.000 | |
18.000.000 | ||
Total da Verba 1.0.00 | 701.500.000 | |
Total das Despesas Ordinárias | 701.500.000 | |
Total Geral | 701.500.000 |