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Artigo 1º da Lei nº 4.157 de 28 de Novembro de 1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como refôrço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962

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Art. 1º

É aberto ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$ 701.500.000,00 (setecentos e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 - Poder Legislativo, Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962. Anexo 2 - Poder Legislativo Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados DESPESAS ORDINÁRIAS Verba 1.0.00 - Custeio CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações
Cr$
1.1.01 - Vencimentos 180.000.000
1.1.08 - Diária 280.000.000
1.1.12 - Salário-família 20.000.000
1.1.13 - Gratificação de função 9.000.000
1.1.15 - Gratificação de serviço extraordinário
1 - Secretaria 100.000.000
2 - Diretoria Orçamento 7.000.000
1.1.21 - Gratificação adicional 40.000.000
636.000.000
CONSIGNAÇÃO 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação.
Subconsignações:
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho ensino e educação 8.000.000
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes 3.000.000
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos (...) 3.000.000
1.3.08 - Gêneros de alimentação; artigos para fumantes 3.000.000
1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacéuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios 2.000.000
19.000.000
CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis . 2.000.000
1.5.11 - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais 25.000.000
1.5.14 - Outros serviços contratuais 1.500.000
28.500.000
CONSIGNAÇÃO 1.6.00 - Encargos Diversos.
Subconsignações:
1.6.14 - Exposições, congressos e conferências mediante regulamentação, através de resolução:
1 - Grupo Brasileiro da União Interparlamentar 13.000.000
3 - Diversos, inclusive Comissões Especiais, exclusivamente dentro de País 5.000.000
18.000.000
Total da Verba 1.0.00 701.500.000
Total das Despesas Ordinárias 701.500.000
Total Geral 701.500.000
Art. 1º da Lei 4.157 /1962