Lei nº 1.738 de 20 de Novembro de 1952

É aberto ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.235.000,00 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros), em refôrço às seguintes dotações do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951) : Cr$ Verba 1, Pessoal, Consignação I, Pessoal Permanente, Subconsignação 03, Subsídios, parte fixa (...) 1.000.000,00 Verba 1, Pessoal, Consignação II, Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05, Mensalistas (...)15.000,00 Verba 1, Consignação III, Vantagens, Subconsignação II-01, Gratificação por serviços extraordinários (...) 500.000,00 Verba 1, Consignação III, Subconsignação 11-01-02, Comissão de Finanças (...) 100.000,00 Verba 2, Material, Consignação II, Material de Consumo, Sub- consignação 17, Artigos de expediente, livros,etc. (...) 300.000,00 Verba 2, Cansignação II, Subconsignação 18, Material de limpeza e conservação de veiculos, etc. (...) 50.000,00 Verba 2, Consignação II. Subconsignação 19, Combustíveis e lubrificavtes, (...) 50.000,00 Veba 2, Consignação II, Subconsignação 20, Sobressalentes de máquinas e viaturas (...) 100.000,00 Verba 2, Consignação Il, Subconsignação 23, Gêneros de ali- mentação e de dieta, alimentos preparados, etc. (...) 100.000,00 Verba 3, Serviços e Encargos, Consignação I, Serviços de Ter- ceiros, Subconsignação 03, Assinatura de recortes de pu- blicações periódicas (...) 30.000,00 Verba 3, Consignação I, Subconsignação 04, Iluminação, fôr- ça motriz e gás (...) 50.000,00 Verba 3, Consignação I, Subconsignação 05, Ligeiros reparos, adaptações, consertos, etc(...) 50.000,00 Verba 3, Consignação I, Subconsignação 07, Publicações, ser- viços de impressão, encadernação, etc. (...) 300.000,00 Verba 3, Consignacão I, Subconsignação 14, Telefone, telefo- nemas, telegramas porte postal, etc. (...) 300.000,00 Verba 3, Serviços e Encargos, Consignação IV, Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60, Salário-família (...) 15.000,00 Verba 3, Consignação X, Diversos, Subconsignação 77, Arren- damentos ou aluguel de imóveis, fôros, seguros, etc. (...) 25.000,00 Verba 4, Obras, Equipamentos e Aquisição de imóveis, Con- signação IX, Diversos, Subconsignação 22, Ligeiros repa- ros, adaptações, consertos de bens imóveis, etc. (...) 250.000,00

O crédito aberto pela presente Lei será automáticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.