Artigo 3º da Lei nº 1.738 de 20 de Novembro de 1952

Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.235.000,00, em refôrco de dotações do Orçamento de 1952.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.