Lei nº 9.701 de 17 de Novembro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA , adotou a Medida Provisória nº 1.674-57, de 1998 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Congresso Nacional, em 17 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I
reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
III
no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a
despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;
b
encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;
c
despesas de câmbio;
d
despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras;
e
despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;
IV
no caso de empresas de seguros privados:
a
cosseguro e resseguro cedidos;
b
valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas;
c
a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;
V
no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;
VI
no caso de empresas de capitalização, a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas.
§ 1º
É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 3º
As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente.
Art. 2º
A contribuição de que trata esta Lei será calculada mediante a aplicação da alíquota de zero vírgula setenta e cinco por cento sobre a base de cálculo apurada nos termos deste ato. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Art. 3º
As contribuições devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 , serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Lei. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Art. 4º
O pagamento da contribuição apurada de acordo com esta Lei deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Art. 5º
O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." (NR)
Art. 6º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.674-56, de 25 de setembro de 1998 .
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Ficam revogados o art. 5º da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988 , e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.398, de 7 de janeiro de 1992.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.1998