“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF732686 de 20/04/2023
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 5. ed. Alemã. Tradução: Virgílio Afonso da. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 593-611. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 138-139. AMIA NETO, Joaquim. Contribuições do Poder Legislativo no Combate à Poluição Causada por Plástico. Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, Boletim Legislativo n. 95, de 2021. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARBOSA, Vanessa. 12 lugares no mundo que baniram ou taxaram o uso de sacola plástica. Exame, 7 fev. 2012. Disponí...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF1010606 de 20/05/2021
RECTE.(S) : NELSON CURI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ALGRANTI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI ADV.(A/S) : TAÍS BORJA GASPARIAN AM. CURIAE. : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO (ITS RIO) ADV.(A/S) : RONALDO LEMOS AM. CURIAE. : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : CAMILA MARQUES BARROSO AM. CURIAE. : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL ADV.(A/S) : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADV.(A/S) ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de intimidade
- Inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem
- Jurisprudência - STF5766 de 03/05/2022
ALEXY, Robert. A theory of constitutional rights. 2004. p. 290. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (AMATRA 21). Número de novas ações trabalhistas cai em 47% no RN. 8 abr. 2018. Disponível em: http://www.amatra21.org.br/2017/noticias/1300/numero-de-novasacoes-trabalhistas-cai-em-47-no-rn. Acesso em: 26 abr. 2018. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA). Caem ações trabalhistas após novas regras sobre honorários. 15 dez. 2017. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/26000-caem-acoes-trabalhistas-apos-novas-regras-sobre-honorarios. Acesso em: 26 abr. 2018. BARCELLOS, ...
- Jurisprudência - STF2296 de 13/12/2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.446/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Participação de servidores e ex-servidores na composição da direção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Ofensa ao art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal. Desrespeito à normatividade federal. Procedência do pedido. 1. Formalmente, a norma impugnada padece de vício consubstanciado na inobservância do disposto na alínea e do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, a qual, em sua redação original, assegurava ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de proj...
- Jurisprudência - STF614873 de 02/02/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE VAGAS EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA EGRESSOS DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS 2.894/2004, QUE CRIA SISTEMA DE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM UNIVERSIDADE ESTADUAL PARA CANDIDATOS EGRESSOS DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. NÃO PODE O ENTE FEDERATIVO CRIAR DISCRIMINAÇÕES REGIONAIS INFUNDADAS, DE FORMA A FAVORECER APENAS OS RESIDENTES EM DETERMINADA REGIÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, IV; 5º, CAPUT ; E 19, III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA ESTABELEC...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF381 de 28/04/2023
BARROSO, Luis Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. O Direito Coletivo do Trabalho no Supremo Tribunal Federal: Planos de Demissão Incentivada e Autonomia da Vontade, Um Estudo de Caso. Revista de Direito do Trabalho, ano 44, n. 190, jun. 2018. p. 39. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289. BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio 2003. p. 8. BAYLOS, Atonio. A reforma trabalhista na E...
- Jurisprudência - STF5112 de 10/09/2021
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Fernando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O Princípio da subsidiariedade: Conceito e evolução. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola. PASQUINO, Gianfranco. (Coord.). Dicionário de política. v. I, 1986 p. 482. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina...
- Jurisprudência - STF5612 de 28/07/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS EM 2ª INSTÂNCIA. TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO ADJUDICATÓRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÍQUOTA MÁXIMA. REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR DO TRIBUTO E O CUSTO DO SERVIÇO. ACESSO À JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. EFEITOS CONFISCATÓRIOS DO TRIBUTO. FINALIDADE ARRECADATÓRIA DAS TAXAS. 1. A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, com...