Jurisprudência STF 5766 de 03 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5766
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
20/10/2021
Data de publicação
03/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL ADV.(A/S) : RAPHAEL SODRE CITTADINO AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.
Decisão
Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. José Eymard Loguércio; pelo amicus curiae CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, o Dr. Raphael Sodré Cittadino; pelo amicus curiae Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, o Dr. Luis Antônio Camargo Melo; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; e, pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rudy Maia Ferraz. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.5.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux (Presidente), que acompanhava o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Plenário, 14.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, HIPOSSUFICIENTE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA, ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTE, STF, HIPOSSUFICIENTE, DISPENSABILIDADE, PAGAMENTO ANTECIPADO, CUSTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, ÓBICE, EXERCÍCIO, DIREITO DE AÇÃO; VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CUSTAS, ÓBICE, ACESSO À JUSTIÇA. DEVER, PODER PÚBLICO, VIABILIZAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, OFERECIMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JUSTIÇA GRATUITA, HIPOSSUFICIENTE. REGULAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA TRABALHISTA, REGULAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA, OBJETIVO, DIMINUIÇÃO, EXCESSO, JUDICIALIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. DADO, EFEITO, REFORMA TRABALHISTA, NÚMERO, PROCESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA, IRRAZOABILIDADE. CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR, HIPOSSUFICIÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REGULAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, PARTE PROCESSUAL, ÂMBITO TRABALHISTA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE, COBRANÇA, CUSTAS, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, TOTALIDADE, CIDADÃO. REFORMA TRABALHISTA, REGULAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA, CRIAÇÃO, ÓBICE, EXERCÍCIO, DIREITO DE AÇÃO, HIPOSSUFICIENTE, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO À JUSTIÇA, EXCESSO, JUDICIALIZAÇÃO, MATÉRIA TRABALHISTA. CUSTO, EXCESSO, JUDICIALIZAÇÃO, PREJUÍZO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DADO, ACUMULAÇÃO, PROCESSO, DIREITO COMPARADO. REFORMA TRABALHISTA, COBRANÇA, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA, DEMANDA, COBRANÇA INDEVIDA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO, MÍNIMO EXISTENCIAL, ALCANCE, MÍNIMO EXISTENCIAL, DOUTRINA. REFORMA TRABALHISTA, CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, CUSTAS, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA. REFORMA TRABALHISTA, CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, ARQUIVAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, MOMENTO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO. DADO, ATUAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA, JUSTIÇA GRATUITA. HISTÓRIA, JUSTIÇA GRATUITA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. JUSTIÇA GRATUITA, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO, ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA INTERNACIONAL. JUSTIÇA GRATUITA, ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO, JUSTIÇA GRATUITA, DIREITO, ACESSO À JUSTIÇA. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: ACESSO À JUSTIÇA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVER, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO, BENEFÍCIO, JUSTIÇA GRATUITA, HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA TRABALHISTA, RAZOABILIDADE, COBRANÇA, HONORÁRIOS, PERÍCIA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA, HIPÓTESE, SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS, PERÍCIA, NATUREZA ALIMENTAR. EXCESSO, JUDICIALIZAÇÃO, PREJUÍZO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA TRABALHISTA, COBRANÇA, CUSTAS, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: PRINCÍPIO, DIREITO DO TRABALHO, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR, ABUSO, DIREITO DE AÇÃO. OBJETIVO, REFORMA TRABALHISTA, REGULAÇÃO, BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, COIBIÇÃO, EXCESSO, JUDICIALIZAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVÂNCIA, MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA TRABALHISTA, RAZOABILIDADE, COBRANÇA, CUSTAS, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: HERMENÊUTICA, NATUREZA CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO CONSEQUENCIALISTA. REFORMA TRABALHISTA, REGULAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA, IMPOSIÇÃO, OBSTÁCULO, DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: REFORMA TRABALHISTA, REGULAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA, OBJETIVO, MELHORIA, DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS, PROCESSO, PARTE PROCESSUAL, MELHORIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS. CUSTO, DIREITO, DOUTRINA. DADO, CUSTO, PROCESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO. DADO, REDUÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MOMENTO POSTERIOR, REFORMA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSIÇÃO, MULTA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS, EMOLUMENTO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI; PROPORCIONALIDADE, COBRANÇA, CUSTO, ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, NORMA, ISENÇÃO, TAXA. CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: REFORMA TRABALHISTA, REFORMULAÇÃO, ACESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIFICATIVA, DIMINUIÇÃO, EXCESSO, LITÍGIO; CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, JUSTIÇA GRATUITA, HIPOSSUFICIENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CRITÉRIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, JUSTIÇA GRATUITA. DADO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO. DADO, ATUAÇÃO, SINDICATO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, TRABALHADOR, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO. DADO, DESEMPENHO, JUSTIÇA DO TRABALHO. DADO, DESPESA, ARRECADAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVA PERICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEVER LEGAL. COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, TUTELA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À IGUALDADE, UNIÃO HOMOAFETIVA, ENTIDADE FAMILIAR; COTA RACIAL; DIREITO, ALTERAÇÃO, NOME, GÊNERO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, TRANSGÊNERO; PROPRIEDADE, TERRA OCUPADA POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS; PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, MULHER, FUNDO PARTIDÁRIO. GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA, JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA, MÍNIMO EXISTENCIAL. - TERMO(S) DE RESGATE: SISTEMA DE PRECEDENTES, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS, MULTIPLICIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO. MEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ALTERNATIVA, ACESSO À JUSTIÇA; INADMISSIBILIDADE, SOBREPOSIÇÃO, EFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. DISTINÇÃO, EXCESSO, LITÍGIO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, LITIGÂNCIA FRÍVOLA. PROBLEMÁTICA, LITIGANTE PASSIVO HABITUAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRELAÇÃO, POBREZA, AUSÊNCIA, ACESSO À JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00153 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00024 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00074 INC-00078 PAR-00002 ART-00007 INC-00001 INC-00022 INC-00023 INC-00029 ART-00008 INC-00003 ART-00009 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00170 "CAPUT" INC-00003 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00068 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00014 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007115 ANO-1953 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002 ART-00176 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005584 ANO-1970 ART-00014 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006649 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00649 INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008245 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00011 PAR-00002 ART-00095 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 ART-00098 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00100 ART-00334 PAR-00008 ART-00489 PAR-00001 ART-00833 INC-00004 ART-00926 ART-00927 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00195 PAR-00002 ART-00477 PAR-00001 PAR-00003 ART-00578 ART-00702 ART-00731 ART-00732 ART-00789 INC-00002 ART-00790 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00004 ART-0790B "CAPUT" PAR-00004 ART-0791A PAR-00004 ART-0791B ART-00822 PAR-00003 ART-00844 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-ÚNICO ART-0852B INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-0855B CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-INT DEL-000226 ANO-1991 DECRETO-LEI - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-000027 ANO-1992 DECRETO-LEI - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED INT-000039 ANO-2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED PJL-006787 ANO-2016 PROJETO DE LEI LEG-FED SUMSTF-000667 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000463 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA, JUSTIÇA GRATUITA) AI 598212 ED (2ªT), RE 763667 AgR (2ªT), ADPF 504 (TP). (HONORÁRIOS, PERÍCIA, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT). (REFORMA TRABALHISTA) ADI 5794 (TP), ADI 5938 (TP). (HIPOSSUFICIENTE, DISPENSABILIDADE, PAGAMENTO ANTECIPADO, CUSTAS) RE 249003 ED (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA, IRRAZOABILIDADE) Rp 1077 (TP), ADI 948 (TP), ADI 1772 MC (TP), ADI 1926 MC (TP), ADI 1651 MC (TP). (CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA) RE 184841 (1ªT), RE 338453 ED (1ªT), RE 559417 AgR (2ªT). (IMPOSIÇÃO, MULTA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA) AI 342393 AgR-ED-EI (2ªT). (CUSTAS, EMOLUMENTO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADI 948 (TP), ADI 1772 MC (TP), ADI 1378 MC (TP). (COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) ADI 5794 (TP). (UNIÃO HOMOAFETIVA, ENTIDADE FAMILIAR, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IGUALDADE) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (COTA RACIAL, DIREITO À IGUALDADE) ADPF 186 (TP). (DIREITO, ALTERAÇÃO, NOME, GÊNERO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, TRANSGÊNERO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ADI 4275 (TP). (PROPRIEDADE, TERRA OCUPADA POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ADI 3239 (TP). (IGUALDADE, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, MULHER, FUNDO PARTIDÁRIO) ADI 5617 (TP). (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA, MÍNIMO EXISTENCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (HONORÁRIOS, PERÍCIA, NATUREZA ALIMENTAR) RE 406846. - Legislação estrangeira citada: Constituição de Portugal, 1976; Constituição da Espanha, de 1978. - Decisões estrangeiras citadas: Caso UNISON vs. Lord Chancellor, de 2015, da Suprema Corte do Reino Unido; Caso Valle Jaramillo e outros vs. Colombia, de 27 de novembro de 2008, Caso Colindres Schonenberg vs. El Salvador, de 4 de fevereiro de 2019, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, de 20 de outubro de 2016, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 251. Análise: 06/02/2023, JAS.
Doutrina
ALEXY, Robert. A theory of constitutional rights. 2004. p. 290. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (AMATRA 21). Número de novas ações trabalhistas cai em 47% no RN. 8 abr. 2018. Disponível em: http://www.amatra21.org.br/2017/noticias/1300/numero-de-novasacoes-trabalhistas-cai-em-47-no-rn. Acesso em: 26 abr. 2018. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA). Caem ações trabalhistas após novas regras sobre honorários. 15 dez. 2017. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/26000-caem-acoes-trabalhistas-apos-novas-regras-sobre-honorarios. Acesso em: 26 abr. 2018. BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade humana. 2. ed. 2008. p. 282 e 288. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 2009. p. 311-316. BARROSO, Luís Roberto. 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