Jurisprudência STF 381 de 28 de Abril de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADPF 381

Classe processual

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

01/06/2022

Data de publicação

28/04/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : VALMIR PONTES FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER ADV.(A/S) : FABIO LIMA QUINTAS

Ementa

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Motoristas profissionais empregados. Duração do trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619/2012. Afastamento do controle do horário de trabalho por meio de negociação coletiva. Inadmissibilidade. Condenação ao pagamento de horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso. Acordos e convenções coletivas do trabalho. Limites constitucionais à autonomia negocial coletiva. Garantia do patamar civilizatório mínimo. 1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do art. 62, I, da CLT, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema nº 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no art. 62, I, da CLT, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido.

Decisão

Após o início do voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Sérgio Antônio Ferreira Victor; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. José Eymard Loguercio; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 25.5.2022. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgava-a procedente para declarar a prevalência do disposto em convenções e acordos coletivos pactuados entre empregadores e motoristas profissionais externos no tocante à aplicação do art. 62, I, da CLT, nas relações jurídicas regidas antes da entrada em vigor da Lei Federal 12.619/2012, no que foi acompanhado pelos Ministros Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes; dos votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que não conheciam da arguição, e, caso superada a preliminar, julgavam improcedente o pedido; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que conheciam da arguição e julgavam improcedente o pedido, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 26.5.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos dos votos divergentes proferidos, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Luiz Fux (Presidente). Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.6.2022.

Indexação

- PRELIMINAR: CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MIN. ROSA WEBER: NÃO CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO. INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FINALIDADE, SEGURANÇA, ESTRADA. CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO, SINDICATO, CONFLITO, CARÁTER SUBJETIVO. DISCUSSÃO, REEXAME, FATO, PROVA. DIFERENÇA, DURAÇÃO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, CLÁUSULA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, TRABALHADOR, ALCANCE, REALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, JUSTIÇA SOCIAL, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, EXISTÊNCIA, MECANISMO, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO, PAGAMENTO, DÉBITO TRABALHISTA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INSTÂNCIA RECURSAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE, RENÚNCIA, NEGOCIAÇÃO, DIREITO SOCIAL. CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORA EXTRA, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE, PREVALÊNCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, VONTADE, LEGISLADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: JURISPRUDÊNCIA, STF, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, REITERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, IDENTIDADE, MATÉRIA. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), INVALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, AFASTAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, TRABALHO EXTERNO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS. DOUTRINA, AUSÊNCIA, PREVALÊNCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NORMA LEGAL. ADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, MATÉRIA, JORNADA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO, STF, VALIDADE, TRANSAÇÃO, HORA IN ITINERE, ÂMBITO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA, JORNADA DE TRABALHO, REPRESENTATIVIDADE, ENTIDADE SINDICAL. INTERPRETAÇÃO, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, CONFORMIDADE, CASO CONCRETO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELAÇÃO DE EMPREGO, EXERCÍCIO, TRABALHO EXTERNO, INCOMPATIBILIDADE, FIXAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONSIDERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHADOR. JULGAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV), TRANSAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO DISPONÍVEL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CONSIDERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, DIREITO INDISPONÍVEL. EXIGÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, HORA, TRABALHO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, SAÚDE. VALIDADE, CLÁUSULA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO. CABIMENTO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, ACESSO À JUSTIÇA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, RISCO, LOCUPLETAMENTO, EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, HIPÓTESE, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: PLENÁRIO, STF, DIFERENÇA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, INTERESSE INDIVIDUAL, INTERESSE COLETIVO. PROTEÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DIREITO INDIVIDUAL, TRABALHADOR, DECORRÊNCIA, VULNERABILIDADE. DIREITO COLETIVO, PROTEÇÃO, CATEGORIA, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS. LIMITAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, IMPOSSIBILIDADE, OFENSA, GARANTIA FUNDAMENTAL. CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, AFERIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHO EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, EMPREGADOR. CONSIDERAÇÃO, CONVENÇÃO, ATO NORMATIVO, CABIMENTO, DIVERSIDADE, INTERPRETAÇÃO. DEFINIÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, POSSIBILIDADE, PREVALÊNCIA, CLÁUSULA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MOTORISTA, TRABALHO EXTERNO, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT), PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO. STF, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHADOR. POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, SALÁRIO, TRABALHADOR, FINALIDADE, PERMANÊNCIA, EMPREGO, MOMENTO, DIFICULDADE, CARÁTER FINANCEIRO, EMPREGADOR. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FLEXIBILIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INTERMÉDIO, NEGOCIAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FORMA, ESTÍMULO, NEGOCIAÇÃO, FORMA DIRETA, TRABALHADOR, EMPREGADOR, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO. OBSERVÂNCIA, PACTA SUNT SERVANDA, ÂMBITO, DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO, VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVIABILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, CRITÉRIO, DIREITO INDIVIDUAL, INTERPRETAÇÃO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, BOA-FÉ. NEGOCIAÇÃO COLETIVA, HIPOSSUFICIÊNCIA, TRABALHADOR. CONSIDERAÇÃO, AFASTAMENTO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, FORMA, DIMINUIÇÃO, SINDICATO. CONSIDERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, GARANTIA, TRABALHADOR. DIFERENÇA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RELEVÂNCIA, DIREITO COLETIVO, AUTONOMIA PRIVADA, NEGOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, OBSERVÂNCIA, DIREITO INDISPONÍVEL. EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, REDUÇÃO, GARANTIA, DIREITO TRABALHISTA, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, MATÉRIA, REDUÇÃO SALARIAL, COMPENSAÇÃO DE JORNADA, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCABIMENTO, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, FINALIDADE, FRAUDE, POLÍTICA SALARIAL. EXIGÊNCIA, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO DE JORNADA, BANCO DE HORAS. DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, FLEXIBILIZAÇÃO, REGRA, INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO, HORA IN ITINERE, NATUREZA SALARIAL. REVISÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL, DIREITO TRABALHISTA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO, STF, RENÚNCIA, DIREITO TRABALHISTA, ADESÃO, PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV), AUSÊNCIA, DIREITO INDISPONÍVEL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, ÂMBITO, DIREITO DO TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. IMPORTÂNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MECANISMO, NEGOCIAÇÃO, CONFLITO. OBJETIVO, REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, PODER NORMATIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, AUSÊNCIA, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, TRABALHO EXTERNO. DESCONSIDERAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PREVALÊNCIA, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, RELAÇÃO DE TRABALHO, AMBIENTE ELETRÔNICO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: CONSIDERAÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ESPÉCIE, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, FUNDAMENTO, LIBERDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LEGITIMIDADE, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COIBIÇÃO, JUDICIALIZAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO. EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, FINALIDADE, ISONOMIA, NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, DIREITO SOCIAL, ÂMBITO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, HORA EXTRA, HORAS TRABALHADAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MOTORISTA, TRABALHO EXTERNO. COMPENSAÇÃO, MOTORISTA, PERDA, BENEFÍCIO. EQUÍVOCO, JUSTIÇA DO TRABALHO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, INTERPRETAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONSIDERAÇÃO, ROMPIMENTO, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO, PREVALÊNCIA, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONSIDERAÇÃO, VALIDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PAGAMENTO, HORA IN ITINERE. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, TRABALHO EXTERNO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI. NEGOCIAÇÃO COLETIVA, EMPREGADOR, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, AUSÊNCIA, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO. ENTENDIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, POSSIBILIDADE, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. UTILIZAÇÃO, RAZÃO DE DECIDIR, JULGAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV), PRINCÍPIO, PREVALÊNCIA, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AMPLIAÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, ÂMBITO, DIREITO COLETIVO. JULGAMENTO, STF, VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HORA IN ITINERE. NATUREZA CONSTITUCIONAL, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISPRUDÊNCIA, STF, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO, VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPERVENIÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA. REGULAMENTAÇÃO, LEI, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (TRC). PREVISÃO, LEI, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DEFINIÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, INTERESSE COLETIVO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, MATÉRIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DIREITO TRABALHISTA. CONSTITUCIONALIDADE, AUTONOMIA, INTERESSE COLETIVO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCONSIDERAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, ÂMBITO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, SINDICATO. CRIAÇÃO, SINDICATO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE, TRABALHADOR, EMPRESÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRIVILÉGIO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONCESSÃO, AUTONOMIA, NEGOCIAÇÃO, DIREITO, FILIADO, FORMA, ENTE PRIVADO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REFORMA TRABALHISTA, DIREITO INDISPONÍVEL. CABIMENTO, NEGOCIAÇÃO, HORA IN ITINERE, DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, MATÉRIA, JORNADA DE TRABALHO, OBSERVÂNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PRAZO, VALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA. BILATERALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, SINDICATO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PACTA SUNT SERVANDA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, RESERVA DE MERCADO, SINDICATO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DISCUSSÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE. FORMALIZAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL, MOMENTO ANTERIOR, LEI FEDERAL. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, VALIDADE, LEI, REGÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, DIREITO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. - TERMO(S) DE RESGATE: NÔMADES DIGITAIS. PRINCÍPIO DA CRIATIVIDADE JURÍDICA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SEMANA ESPANHOLA. AUTOCOMPOSIÇÃO. CONCEPÇÃO PATERNALISTA. TEORIA DA ACUMULAÇÃO. TEORIA DO RECONHECIMENTO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00006 INC-00013 INC-00014 INC-00035 INC-00054 PAR-00002 ART-00006 ART-00007 "CAPUT" INC-00006 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00026 ART-00008 INC-00003 INC-00006 ART-00034 INC-00007 ART-00060 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00144 PAR-00002 ART-00170 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005889 ANO-1973 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008966 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009601 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00003 INC-00002 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010243 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012619 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013103 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-00003 ART-00058 PAR-00001 PAR-00002 ART-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00062 INC-00001 ART-00066 ART-00071 ART-00073 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00074 PAR-00003 ART-0235A ART-0235C "CAPUT" PAR-00014 ART-0235F ART-00468 ART-0611A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 PAR-00002 ART-0611B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 INC-00028 INC-00029 INC-00030 ART-00623 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000229 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED PJL-004246 ANO-2012 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED OJ-000323 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED OJ-000332 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED ETT ART-00002 INC-00009 ESTATUTO SOCIAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT LEG-FED SUMTST-000085 ITEM-00006 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000277 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000358 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000375 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000423 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000437 ITEM-00002 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000444 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000449 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PREVALÊNCIA, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA) RE 590415 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT)) ADI 874 (TP), ADI 903 (TP), ADI 2669 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 939 (TP), RE 448558 (2ªT). (CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, HORA IN ITINERE) RE 895759 AgR-segundo (2ªT), ARE 1121633 (TP), RE 820729 RG (TP). (NEGOCIAÇÃO COLETIVA, REDUÇÃO, INTERVALO DE TEMPO, JORNADA DE TRABALHO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO) AI 825675 RG (TP). (ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DIREITO INDISPONÍVEL) RE 590415 (TP), AI 825675 RG (TP), RE 820729 RG (TP). (ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NEGOCIAÇÃO, CONFLITO) ADI 3423 (TP), ADI 3392 (TP), ADI 3431 (TP), ADI 3432 (TP), ADI 3520 (TP), ADI 4364 (TP). (CABIMENTO, ADPF, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)) ADPF 501 (TP). (PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA) ARE 1121633 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO) ADPF 33 MC (TP). (CABIMENTO, ADPF) ADPF 145 AgR (TP), ADPF 390 AgR (TP), ADPF 536 AgR (TP), ADPF 553 AgR (TP). (NEGOCIAÇÃO COLETIVA, AUTONOMIA, INTERESSE COLETIVO) RE 590415 (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ADPF 97 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 250 (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 444 (TP), ADPF 548 (TP), ADPF 762 AgR (TP). (ADPF, DECISÃO JUDICIAL, PENHORA, BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA) ADPF 275 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 405 MC (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 620 MC-Ref (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV)) RE 590415 (TP). (SÚMULA 277/TST) ADPF 323 (TP). (OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA, NORMA COLETIVA DE TRABALHO) Rcl 49876 AgR (1ªT). (ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ANULAÇÃO, CLÁUSULA) RE 590415 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 237 AgR (TP), ADPF 388 (TP), ADPF 390 AgR (TP), ADPF 536 AgR (TP), ADPF 553 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA) RE 590415 (TP). (ADPF, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 101 (TP), ADPF 405 MC (TP), ADPF 542 MC-AgR (TP), ADPF 588 (TP), ADPF 664 (TP). (NORMA COLETIVA DE TRABALHO, SINDICATO) RE 590415 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, HORA IN ITINERE) RE 895759. (ADPF, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ATO JUDICIAL) ADPF 170. (ADPF, SUCEDÂNEO, RECURSO) ADPF 145. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA) TST: RO 00020605720125030020, RO 00659000820125160011, RR 14749620125030027, RTOrd 01156200654101002. (NORMA COLETIVA DE TRABALHO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHO EXTERNO) TST: RR 35929020115120007, RR 1267004320095040010, AIRR 15157420105010064, AIRR 4479420115090658. (CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, TRABALHO EXTERNO) TST: AIRR 11887920125150126, AIRR 102317120135110011, RO 00020605720125030020 TRT: Acórdão 00103976520145030149. (ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, TEORIA DO CONGLOBAMENTO) TST: RR 9579000420035090011. - Veja AI 825675 RG (Tema 357 de RG), RE 820729 RG (Tema 762 de RG), RE 590415 RG (Tema 152 de RG) e RE 1121633 RG (Tema 1046 de RG). Número de páginas: 200. Análise: 21/11/2023, JSF.

Doutrina

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