“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.041.595 de 24/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 144.552,67, VALOR EQUIVALENTE A 6,12% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA AS DEMAIS ESFERAS PARTIDÁRIAS. FALHAS GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Preliminar de nulidade de intimação e juntada de document...
- Jurisprudência - STF855178 de 16/04/2020
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Disponível em: www.conjur.com.br/dl/estudobarroso.pdf. DRESCH, Renato Luís. Federalismo Solidário: a responsabilidade dos entes federativos na área da saúde. In: SANTOS, Lenir; TERRAZAS, Fernanda (Org.). Judicialização da Saúde no Brasil. Campinas: Saberes, 2014. p. 31. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 6. ed. Salvador: Jus Podvim, 2014. p. 291. FREITAS, Cristina Leitão Teixeira de. In: SANTOS, Lenir; TERRAZAS, Fernanda.(Org.). Judicialização da Sa...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Jurisprudência - STF7031 de 16/08/2022
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 9.478/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO 790/2019 DA ANP. PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS (PMQC). IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. NORMAS TÉCNICAS QUE SE INSEREM NO ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO ATRIBUÍDO À ANP. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES QUANTO À QUALIDADE DOS PRODUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. À falta de apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de interpretação conforme à Constituição do art. 8º, caput e inciso I, VII, XVI e V...
- Jurisprudência - STF2553 de 17/08/2020
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 5. ed. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 546. BARROSO, Luís Roberto. O Novo Direito Constitucional Brasileiro. Contribuições Para a Construção Teórica e Prática da Jurisdição Constitucional no Brasil. Fórum, 2014. p. 259. BRANDEIS, Louis D. Other People's Money and How the Bankers Use It. New York: Frederick A. Stokes, 1914. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra, 2000. p. 1303. ______.______. 7. ed. Coimbra: Almedina. p. 1144. CAVALCANTE FILHO, J. T. & LIMA, F. R. Foro, Prerrogativa e Privilégio (Parte 1): Quais ...
- Jurisprudência - STF1419438 de 14/04/2025
Ementa: direito Constitucional. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Meio Ambiente. Desenvolvimento sustentável da carcinicultura. Competência concorrente dos Estados-membros para complementar a legislação federal em matéria ambiental. Prática da atividade em área de manguezal. Vedação. Norma local não alinhada à legislação federal. Código Florestal. Invasão de competência da União em matéria ambiental. Ocorrência. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame ...
- Jurisprudência - STF659412 de 26/08/2024
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA. 1. A embargante alega, em suma que, até o advento da legislação que regulou a Emenda Constitucional 20 (Lei nº 12.973/2014), prevalecia nesta...
- Jurisprudência - STF4612 de 17/08/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença. Direito Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, plena ou não, de veículo automotor. Capacidade ativa. Ponderações. Hipóteses de responsabilidade. Necessidade de observância das normas gerais. Ação direta julgada parcialmente procedente. 1. Encontra-se presente o requisito da pertinência temática, tendo em vista a existência de correlação entre os objetivos institucionais da requerente e o objeto da ação direta. 2. A Constituição Federal não fixou o conceito de propriedade para fins de tributação por meio do IPVA, deixando espaço par...
- Jurisprudência - STF599628 de 17/10/2011
DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, SUBMISSÃO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, MONOPÓLIO DA UNIÃO. DEVER, GARANTIA, LIVRE CONCORRÊNCIA. IMPORTÂNCIA, ATIVIDADE, EXERCÍCIO, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. (ELETRONORTE), AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, LEGISLAÇÃO VIGENTE. FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, SUBMISSÃO, LEI REGULAMENTAR, INEXISTÊNCIA, RISCO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONSIDERAÇÃO, PARCELA, COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. (ELETRONORTE), PROPRIEDADE, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEI...