Jurisprudência STF 855178 de 16 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 855178 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
23/05/2019
Data de publicação
16/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Decisão: Indicado o adiamento pelo Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista no RE 566.471 e no RE 657.718. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração. No mérito, por maioria, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019 Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019.
Indexação
- REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PLENÁRIO VIRTUAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, STF, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, UNIDADE, EFETIVIDADE, DIREITO CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA JURÍDICA, MELHORIA, PRECEDENTE, CASO LÍDER. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SOLIDARIEDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, HIERARQUIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAÚDE, LEGISLAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, DEMOCRACIA, CONFLITO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GARANTIA FUNDAMENTAL, SAÚDE; ÂMBITO MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA, PROXIMIDADE, CIDADÃO; HIERARQUIA, COMPLEXIDADE, ATENDIMENTO. EXECUÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, MUNICÍPIO; ASSUNÇÃO, OBRIGAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO FEDERAL, COMPLEXIDADE, SERVIÇO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE, ENTE FEDERADO, SERVIÇO DE SAÚDE, EQUILÍBRIO, ORÇAMENTO PÚBLICO. ESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, POLÍTICA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DIVERGÊNCIA, REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PLENÁRIO VIRTUAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, VÍCIO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00078 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00006 ART-00030 INC-00007 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00093 INC-00009 ART-00167 INC-00002 ART-00175 ART-00196 "CAPUT" ART-00198 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00199 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000141 ANO-2012 ART-00012 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00009 LET-A LET-B ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART-00016 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 PAR-ÚNICO ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 ART-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00019 ART-0019M INCLUÍDO PELA LEI-12401/2011 ART-0019M INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-12401/2011 ART-0019M INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-12401/2011 ART-0019Q INCLUÍDO PELA LEI-12401/2011 ART-0019T INC-00001 INC-00002 ART-0019U INCLUÍDO PELA LEI-12401/2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012401 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012466 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00047 ART-00284 PAR-ÚNICO ART-00535 ART-00945 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-007508 ANO-2011 ART-00028 ART-00032 DECRETO LEG-FED RES-000107 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PRT-003916 ANO-1998 PORTARIA DO GABINETE DO MINISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LEG-FED PRT-000002 ANO-2017 ANEXO-27 ART-00001 ANEXO-28 ART-00038 PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO DO GABINETE DO MINISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Tema
793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, REGISTRO, ANVISA) RE 657718 AgR (TP). (RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENTE FEDERADO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) ADI 2544 (TP), SL 47 AgR (TP), SS 3355 AgR (TP), STA 175 AgR (TP), RE 607381 AgR (1ªT), RE 627411 AgR (1ªT), RE 575179 AgR (1ªT), RE 626382 AgR (1ªT), ARE 738729 AgR (1ªT), RE 756149 AgR (1ªT), RE 717290 AgR (1ªT), ARE 799400 ED (2ªT), ARE 802085 ED (2ªT), AI 822882 AgR (1ªT), AI 810864 AgR (1ªT), ARE 812424 AgR (2ªT), RE 810603 AgR (2ªT), RE 820910 AgR (2ªT), RE 818572 AgR (1ªT), ARE 803281 AgR (2ªT), ARE 825641 ED (2ªT), ARE 727864 AgR (2ªT), SL 815 AgR (TP), RE 831385 AgR (1ªT), ARE 814878 AgR (2ªT), ARE 859350 AgR (2ªT), RE 792376 ED (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL) RE 596542 ED (TP), ARE 721001 RG-ED (TP). (FEDERALISMO, DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA) ACO 2661 MC-Ref (TP), ADI 5352 (TP). (UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, POPULAÇÃO) RE 566471 RG, RE 607582 RG, RE 605533 RG. - Decisões monocráticas citadas: (RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENTE FEDERADO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) RE 811071, ARE 842763, RE 853844, ARE 805380, AI 861756, ARE 829230, ARE 864411, ARE 848036, RE 864947, AI 861737 AgR, RE 812205, ARE 878057, ARE 859528, ARE 869518, ARE 878948, RE 882513, RE 814930, RE 891624, ARE 832638, RE 889950, ARE 890574, ARE 893924. (FEDERALISMO, DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA) ACO 3258 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 873196. TRF2: AC 0005020-80.2012.4.02.5101. - Veja PSV 4 do STF. Número de páginas: 166. Análise: 09/02/2021, KBP.
Doutrina
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