Jurisprudência STF 599628 de 17 de Outubro de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 599628
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
25/05/2011
Data de publicação
17/10/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602
Partes
RECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A ADV.(A/S) : LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ilmar Nascimento Galvão e, pela recorrida, o Dr. Aldir Guimarães Passarinho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator) e Gilmar Mendes, dando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 25.05.2011.
Indexação
- DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, SUBMISSÃO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, MONOPÓLIO DA UNIÃO. DEVER, GARANTIA, LIVRE CONCORRÊNCIA. IMPORTÂNCIA, ATIVIDADE, EXERCÍCIO, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. (ELETRONORTE), AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, LEGISLAÇÃO VIGENTE. FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, SUBMISSÃO, LEI REGULAMENTAR, INEXISTÊNCIA, RISCO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONSIDERAÇÃO, PARCELA, COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. (ELETRONORTE), PROPRIEDADE, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRÁS), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CAPITAL ABERTO, NEGOCIAÇÃO, BOLSA DE VALORES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, ABRANGÊNCIA, SOCIEDADE ANÔNIMA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: QUALIDADE, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, BEM, AFETAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, ENTE FEDERADO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. PARTE RECORRENTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATUAÇÃO, SETOR ELÉTRICO, AUSÊNCIA, MONOPÓLIO DA UNIÃO, INCENTIVO, COMPETIÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE COLETIVO, EXERCÍCIO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PRIVADO. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. (ELETRONORTE), ABRANGÊNCIA, LEI ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. (ELETRONORTE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI, INEXISTÊNCIA, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, DIFERENÇA, EMPRESA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA. UNIÃO, MANUTENÇÃO, TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTE RECORRENTE, SUJEIÇÃO, RESTRIÇÃO, PREVISÃO, ESTATUTO SOCIAL, AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REGIME DE MERCADO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTE RECORRENTE, FUNÇÃO, REGULAÇÃO, SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA, SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, AUSÊNCIA, ATIVIDADE, EMPRESA, ATUAÇÃO, REGIME DE MERCADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00032 ART-00006 ART-00014 PAR-00009 ART-00021 "CAPUT" INC-00012 LET-B ART-00028 PAR-00001 ART-00030 INC-00005 ART-00034 INC-00007 LET-D ART-00037 "CAPUT" INC-00017 INC-00019 PAR-00003 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00049 INC-00010 ART-00070 ART-00071 INC-00002 INC-00003 ART-00100 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00102 INC-00001 LET-F PAR-00002 ART-0103A ART-00105 INC-00001 LET-H ART-00114 INC-00001 ART-00142 PAR-00003 INC-00003 ART-00144 ART-00163 INC-00005 ART-00165 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00170 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 PAR-00002 ART-00174 ART-00175 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00225 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000019 ANO-1988 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00730 ART-00731 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00002 INC-00003 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00107 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005824 ANO-1972 ART-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 ART-00015 ART-00016 ART-00026 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012309 ANO-2010 ART-00012 INC-00011 INC-00013 INC-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00003 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000505 ANO-1969 ART-00012 DECRETO-LEI LEG-FED RES-000040 ANO-2001 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-FED DEC-072548 ANO-1973 DECRETO LEG-FED DEC-002003 ANO-1996 ART-00002 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-005163 ANO-2004 ART-00001 PAR-00002 INC-00010 INC-00011 ART-00048 DECRETO LEG-FED DEC-006997 ANO-2009 DECRETO
Tese
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Tema
253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: AC 669 - Tribunal Pleno, AC 1947 MC-REF, AC 2318 MC-REF, RE 172816, RE 220699, RE 220906 - Tribunal Pleno, RE 220907, RE 225011, RE 228484, RE 228290, RE 229961, RE 230051, RE 230072, RE 230161 AgR, RE 234390, AI 243250 AgR, AI 313854 AgR, RE 336685, RE 344975 AgR, RE 393032 AgR, AI 410330, RE 485000 AgR, RE 580264. - Decisões monocráticas citadas: AC 1947 MC, AC 2524, RE 251249, RE 395385, RE 419875, RE 454397, RE 472490, RE 592004, RE 598651, AI 784957. Número de páginas: 75. Análise: 09/11/2011, IMC. Revisão: 17/11/2011, KBP.
Doutrina
BRITTO, Carlos Ayres. O Perfil Constitucional da Licitação. Curitiba: Editora Znt, 1997. MELLO, Celso Antonio Bandeira de apud PIETRO, Maria Sylvia Zanella de . In: Direito Administrativo. 18. ed. p. 409/410.