Jurisprudência STF 2553 de 17 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2553
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
15/05/2019
Data de publicação
17/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : ALAN EMANUEL TRAJANO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : JOSÉ FABIO BRAGA MENDONÇA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PROCURADORES DE ESTADO, PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFENDIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. 2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal. 3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles que não abarcados pelo legislador federal. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, IV, da Constituição do Estado do Maranhão.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Celso de Mello. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 15.05.2019.
Indexação
- PODER EXECUTIVO FEDERAL, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, DEFENSOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EXTENSÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRERROGATIVA DE FORO. AMPLIAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO, TOTALIDADE, CIDADÃO, IMPARCIALIDADE, ÓRGÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. AFERIÇÃO, COMPATIBILIDADE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AUTORIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, PRERROGATIVA DE FORO, DELEGADO DE POLÍCIA. EXCEPCIONALIDADE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: FEDERALISMO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INTERPRETAÇÃO ESTRITA, PRERROGATIVA DE FORO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO. CONSIDERAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, GARANTIA, AUSÊNCIA, PRIVILÉGIO. PRERROGATIVA DE FORO, DIREITO COMPARADO. HISTÓRIA, PRERROGATIVA DE FORO. OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, FIXAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ESTADO-MEMBRO. AUTONOMIA, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. GENERALIZAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, OCORRÊNCIA, IMPUNIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRINCÍPIO REPUBLICANO, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRERROGATIVA DE FORO, NATUREZA CONSTITUCIONAL, CARÁTER POLÍTICO. AUSÊNCIA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO, INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA, NORMA DE TRATAMENTO, IMPUGNAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, ATO, AGENTE PÚBLICO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, ESTABILIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO, PRERROGATIVA DE FORO, ADVOGADO PÚBLICO, SUJEIÇÃO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE, PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, CONFLITO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRERROGATIVA DE FORO, COMETIMENTO, CRIME, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, DESEMPENHO, FUNÇÃO, AGENTE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CIB ANO-1824 ART-00047 INC-00001 ART-00099 ART-00164 INC-00002 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00053 ART-00059 INC-00001 LET-A LET-B LET-C CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00058 ART-00061 PAR-00001 ART-00076 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00101 INC-00001 LET-B CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 INC-00001 LET-A CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00053 ART-00022 INC-00001 ART-00025 "CAPUT" ART-00027 PAR-00001 ART-00028 ART-00029 INC-00010 ART-00037 ART-00076 ART-00092 ART-00096 INC-00003 ART-00105 INC-00001 LET-A ART-00108 INC-00001 LET-A ART-00125 PAR-00001 ART-00132 ART-00134 ART-00144 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 ITEM-1 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED SUV-000045 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM LEG-EST CES ANO-1989 ART-00081 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA LEG-EST EMC-000034 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRERROGATIVA DE FORO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA) HC 58410 (TP), ADI 469 (TP), ADI 541 (TP), ADI 2587 (TP), ADI 2587 MC (TP), ADI 541 MC (TP). (EXTENSÃO, COMPETÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL) Den 103 (TP). (PRERROGATIVA DE FORO) Inq 687 QO (1ªT), Rcl 473 primeira (TP). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRERROGATIVA DE FORO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIME, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO) AP 937 QO (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA) ADI 2650 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) RE 141209 (1ªT), RE 141211 (2ªT). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 3200 (TP), ADI 4792 (TP), ADI 5103 (TP). (PRERROGATIVA DE FORO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 3140 (TP). (PRERROGATIVA DE FORO, GARANTIA, INTERESSE PÚBLICO) Rcl 473 primeira (TP). (PRERROGATIVA DE FORO, DIREITO COMPARADO) AP 315 QO (1ªT). (AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 216 MC (TP). (CELERIDADE PROCESSUAL) AP 470 (TP). (PRINCÍPIO REPUBLICANO) RE 637485 (TP). - Veja Comentário Geral n. 18 (HRI/GEN/1, rev. 9, v. 1, § 13), do Comitê de Direitos Humanos. Número de páginas: 85. Análise: 14/06/2021, JSF.
Doutrina
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