“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.164.337 de 10/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO VERDE. ELEIÇÕES 2020. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. DESPESA REALIZADA APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC EM CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS INSUFICIÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA EM CANDIDATURAS DE GÊNERO E DE RAÇA. INCIDÊNCIA DA EC Nº 117/2022. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, cujo mé...
- Jurisprudência - STF936 de 30/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, após receber a arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade, conheceu em parte da ação e, quanto a essa parte, julgou parcialmente procedente o pedido nela contido, declarando a inconstitucionalidade do art. 7º do Decreto nº 10.177/19 ' com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/21 e com sua redação anterior ' e, por arrastamento, dos editais de processo seletivo elaborados com fundamento nos atos invalidados. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional ...
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE60.185.903 de 09/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO CIDADANIA. EXERCÍCIO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido CIDADANIA referente ao exercício financeiro de 2016, apresentada em 2.5.2017, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas. 2. Durante a tramitação do feito, o Ministério Público Eleitoral requereu a aplicação do novo rito da Res.–TSE 23.604, bem como o encaminhamento dos autos à Asepa para exame das contas da fundação ligada ao partido. QUESTÕES PRÉVIAS 3. O Ministéri...
- Jurisprudência - STF955227 de 02/05/2023
ARRUDA ALVIM, Teresa. Modulação na alteração da jurisprudência firme ou de precedentes vinculantes. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. p.213. ARRUDA ALVIM, Teresa, MONERAT, Fábio. Modulação: momento adequado, competência, critérios à luz da jurisprudência dos tribunais. In: SUPREMA – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 1, n. 1. p. 181-213, jan./jun. 2021. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 217. BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional, 2019. p. 622. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 2016. p. 168. BUENO, Cassio ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF6148 de 15/09/2022
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra, 1991. CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no Direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 211-212. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico-co...
- Jurisprudência - TSE60.072.448 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. AVANTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 31.809,20, EQUIVALENTE A 0,17% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do AVANTE referente ao exercício financeiro de 2019, regida pela Res.–TSE nº 23.546/2017. 1.1. O órgão técnico do TSE opinou pela desaprovação, e o MPE pela aprovação com ressalvas. 1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, e pela sociedade como um todo, visa a identificar a o...
- Jurisprudência - TSE46.423 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30–A DA LEI N° 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação por captação ilícita de recursos, fundada no art. 30–A da Lei 9.504/97, contra Roberto Vagner Ribeiro Barbato, em razão de recebimento de doação de pessoa física sem capacidade econômica comprovada para fazê–lo.2. O Tribunal Regional Eleitoral deu parcial provimento a recurso manejado por Roberto Vagner Ribeir...
- Jurisprudência - STF7633 de 11/10/2024
Ementa:. Direito tributário Terceiro referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIÁLOGO, DELIBERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, cumulada com ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar proposta pelo Presidente da República, tendo por objeto: (i) a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, bem como da “prorrogação seletiva” da Medida Prov...