Jurisprudência STF 6148 de 15 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6148
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/05/2022
Data de publicação
15/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : INSTITUTO SAÚDE E SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : HELIO WICHER NETO ADV.(A/S) : LEO VINICIUS PIRES DE LIMA ADV.(A/S) : PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : THAIS NASCIMENTO DANTAS ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG ADV.(A/S) : ANGELA MOURA BARBARULO ADV.(A/S) : DANILO FERREIRA ALMEIDA FARIAS
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PADRÕES DE QUALIDADE DO AR. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): COMPETÊNCIA PARA EXERCER JUÍZO TÉCNICO DISCRICIONÁRIO DE NORMATIZAÇÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 491, DE 2018: NORMA CONSTITUCIONAL EM VIAS DE SE TORNAR INCONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO: OBSERVÂNCIA DA ATUAL REALIDADE FÁTICA. 1. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão colegiado criado pela Lei nº 6.938, de 1981, dotado de capacidade institucional e responsabilidade, para, a partir de estudos e debate colegiado, dispor sobre “normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”. 2. Diante das múltiplas vicissitudes e peculiaridades do caso, cabe, prioritariamente, ao CONAMA, como órgão regulador e no exercício da sua capacidade institucional, aquilatar, com devida atenção e aprofundado rigor técnico, qual o melhor conjunto de medidas apto a orientar a política de controle da qualidade do ar. 3. Impropriedade do Poder Judiciário em adentrar, ou mesmo substituir, o juízo técnico discricionário realizado na elaboração e no aprimoramento da política pública em foco. 4. Não se afigura salutar a conduta judicial de permanente e minudente escrutínio incidente sobre a condução das políticas públicas selecionadas pelo Administrador. 5. Em se tratando de tema de complexa e controvertida natureza técnico-científica, cabe ao Poder Judiciário atuar com ainda maior deferência em relação às decisões de natureza técnica tomadas pelos órgãos públicos com maior capacidade institucional para o tratamento e solução da questão. 6. Eventual atuação desta Suprema Corte no sentido de rever os critérios que redundaram na opção empreendida pelo CONAMA dependeria de manifesta falta de razoabilidade, de ausência de justificação ou de evidente abusividade na escolha empreendida pelo Administrador, não sendo este o caso dos autos. 7. A Organização Mundial da Saúde (OMS) indica que as diretrizes por ela traçadas não devem ser aplicadas automática e indistintamente, devendo cada país levar em conta os riscos à saúde, sua viabilidade tecnológica, questões econômicas e fatores políticos e sociais peculiares, além do nível de desenvolvimento e da capacidade de cada ente competente para atuar na gestão da qualidade do ar. 8. Sob a ótica do desenvolvimento sustentável, é necessário que sejam consideradas, pelo órgão regulador, o estágio mais atual da realidade nacional, das peculiaridades locais, bem como as possibilidades momentâneas de melhor aplicação dos primados da livre iniciativa, do desenvolvimento social, da redução da pobreza e da promoção da saúde pública, como elementos de indispensável consideração para construção e progressiva evolução da norma, de forma a otimizar a proteção ambiental, dentro da lógica da maior medida possível. 9. Reconhecimento de que a Resolução CONAMA nº 491, de 2018, afigura-se “ainda constitucional”. Determinação ao CONAMA de edição de nova resolução sobre a matéria que considere (i) as atuais orientações da Organização Mundial de Saúde sobre os padrões adequados da qualidade do ar; (ii) a realidade nacional e as peculiaridades locais; e (iii) os primados da livre iniciativa, do desenvolvimento social, da redução da pobreza e da promoção da saúde pública. 10. Se decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sem a edição de novo ato que represente avanço material na política pública relacionada à qualidade do ar, passarão a vigorar os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde enquanto perdurar a omissão administrativa na edição da nova Resolução. 11. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que conhecia da ação direta de inconstitucionalidade e julgava procedente o pedido formulado para declarar a incompatibilidade das normas questionadas com os princípios constitucionais de segurança e proteção eficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem pronúncia de nulidade da Resolução CONAMA n. 491/2018, apenas para determinar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente que, nos termos do pedido formulado, edite norma com suficiente capacidade protetiva do meio ambiente, especialmente no que se refere a prazos a serem atendidos e a providências de fiscalização e controle pelos entes competentes, no prazo máximo de doze meses; e dos votos dos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que conheciam da ação direta e a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Instituto Saúde e Sustentabilidade, o Dr. Hélio Wicher Neto; e, pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra. Angela Moura Barbarulo. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 4.5.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, julgou-a improcedente e, (a) A partir da análise das teses trazidas na inicial, em cotejo com a jurisprudência desta Corte, declarou ser ainda constitucional a Resolução CONAMA 491/2018; (b) Não obstante, em que pese não haver vício de inconstitucionalidade, determinou que, no prazo de vinte e quatro meses a contar da publicação do presente acórdão, o CONAMA edite nova resolução sobre a matéria, a qual deverá levar em consideração: (i) as atuais orientações da Organização Mundial da Saúde sobre os padrões adequados da qualidade do ar; (ii) a realidade nacional e as peculiaridades locais; bem como (iii) os primados da livre iniciativa, do desenvolvimento social, da redução da pobreza e da promoção da saúde pública; (c) Por fim, decorrido o prazo de vinte e quatro meses acima concedido, sem a edição de novo ato que represente avanço material na política pública relacionada à qualidade do ar, passarão a vigorar os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde enquanto perdurar a omissão administrativa na edição da nova Resolução. Tudo nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que julgavam procedente a ação, nos termos de seus votos. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 5.5.2022.
Indexação
- ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), NORMA, DIVULGAÇÃO, SOCIEDADE, INFORMAÇÃO, QUALIDADE DO AR. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA. APLICABILIDADE, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. RISCO, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. HISTÓRIA, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), QUALIDADE DO AR. ADEQUAÇÃO, PRAZO, RESOLUÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). PREVISÃO, LEI, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), EDIÇÃO, NORMA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CRITÉRIO, CARÁTER MATERIAL, ELABORAÇÃO, RESOLUÇÃO. COMBINAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CARÁTER TÉCNICO, CONTROVÉRSIA, CASO CONCRETO. DEFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, SOLUÇÃO, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), REALIDADE, ESTADO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO, RESULTADO, PROCESSO, DEBATE, ESTUDO. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, ETAPA, ALCANCE, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ETAPA, AVALIAÇÃO, CONTROLE, PRINCÍPIO FEDERATIVO. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, MULTIPLICIDADE, MECANISMO, TRANSPARÊNCIA. INVIABILIDADE, SUPRESSÃO, POLUIÇÃO DO AR, EFEITO IMEDIATO. NECESSIDADE, CAUTELA, UTILIZAÇÃO, REGULAÇÃO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, COMPORTAMENTO, SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA, MOMENTO POSTERIOR, EXPIRAÇÃO, PRAZO. NATUREZA JURÍDICA, OBITER DICTUM, DETERMINAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DISTINÇÃO, DECLARAÇÃO, LEI AINDA CONSTITUCIONAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE. CONSEQUÊNCIA, DECLARAÇÃO, LEI AINDA CONSTITUCIONAL, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO. EXIGÊNCIA, QUORUM QUALIFICADO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL. SUJEIÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSOLIDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, TÉCNICA DE DECISÃO, APELO AO LEGISLADOR. CONTROLE JUDICIAL, EFETIVIDADE, POLÍTICA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, FATO, DADO. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, FATO. STF, DEFERÊNCIA, DECISÃO, CARÁTER TÉCNICO, AGÊNCIA REGULADORA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), NATUREZA JURÍDICA, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO AMBIENTAL. DEMORA, ESTADO BRASILEIRO, ESTRUTURAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, GARANTIA, QUALIDADE DO AR. POLUIÇÃO DO AR, COMPROMETIMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE. RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), TENTATIVA, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, RECOMENDAÇÃO, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, LOCAL. CONCILIAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, LIVRE INICIATIVA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, ERRADICAÇÃO DA POBREZA. CONVERGÊNCIA, CRITÉRIO QUANTITATIVO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), CRITÉRIO QUANTITATIVO, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). POLÍTICA PÚBLICA, EXIGÊNCIA, FIXAÇÃO, OBJETIVO; AVALIAÇÃO, EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO, CRIAÇÃO, INCENTIVO, INÉRCIA, ESTADO BRASILEIRO, CONTROLE, POLUIÇÃO DO AR. NECESSIDADE, MELHORIA, MECANISMO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, APELO AO LEGISLADOR, LEI AINDA CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA, OBITER DICTUM, APELO AO LEGISLADOR. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIO, QUALIDADE DO AR, LOCAL, ÂMBITO, PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESPECIFICIDADE, CRITÉRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, POLUIÇÃO DO AR. ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO, TRANSFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, POLUIÇÃO DO AR. RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), ATENDIMENTO, DEVER, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, CIDADÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ALCANCE, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO PRESIDENCIAL; DECRETO, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR; ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP); NORMA, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL. FUNGIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, FUNDADA DÚVIDA. PREVISÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), POSSIBILIDADE, GOVERNO, ADEQUAÇÃO, DIRETRIZ, QUALIDADE DO AR, PECULIARIDADE, REALIDADE, LOCAL. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), CONSIDERAÇÃO, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), MOMENTO, ELABORAÇÃO, RESOLUÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRELAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, DEMOCRACIA. ACESSO À INFORMAÇÃO, GARANTIA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), MULTIPLICIDADE, NORMA, OBJETIVO, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVER, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO INTEGRAL, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DEVER, COLABORAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA. CONSAGRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. VEDAÇÃO, STF, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. DEVER, PODER PÚBLICO, REAVALIAÇÃO, PROVIDÊNCIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONFORMIDADE, EVOLUÇÃO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, EXPECTATIVA, SOCIEDADE. UTILIZAÇÃO, STF, TÉCNICA DE DECISÃO, APELO AO LEGISLADOR, REVISÃO, NORMA, FUTURO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), ATUALIZAÇÃO, RESOLUÇÃO. CONSEQUÊNCIA, EXPIRAÇÃO, PRAZO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ORDEM ECONÔMICA. OBJETIVO, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. ATRIBUIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), EDIÇÃO, NORMA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, TUTELA, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DIREITO À VIDA, DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH). DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DEFICIÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE DO AR. OMISSÃO, RESOLUÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO. URGÊNCIA, PODER PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, PROVIDÊNCIA, CONTROLE, POLUIÇÃO DO AR. AUSÊNCIA, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: VARIAÇÃO, QUALIDADE DO AR, CONFORMIDADE, LOCALIDADE, DECORRÊNCIA, RACISMO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALISMO, CORRELAÇÃO, JUSTIÇA SOCIAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: VIA DE REGRA, DEFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DECISÃO, CARÁTER TÉCNICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DEMOCRACIA, DIREITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), FIXAÇÃO, PRAZO, PREVISÃO, ACOMPANHAMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO. RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, FUNÇÃO NORMATIVA, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). LIMITAÇÃO MATERIAL, PODER NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL, LEGITIMIDADE, ATO NORMATIVO, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. OBJETIVO, PRINCÍPIO, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DECORRÊNCIA, DIREITO, DESENVOLVIMENTO. CORRELAÇÃO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CORRELAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), PROTEÇÃO DEFICIENTE, MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, PRAZO, REDUÇÃO, LIMITE MÁXIMO, POLUIÇÃO DO AR. RESOLUÇÃO, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, ÓRGÃO ESTADUAL, CONTROLE, OBSERVÂNCIA, REGRA, QUALIDADE DO AR. PRIORIDADE, REDUÇÃO, POLUIÇÃO DO AR, DECORRÊNCIA, AUMENTO, DOENÇA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, PRESERVAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE. CONHECIMENTO, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: GUERRILHA INSTITUCIONAL. ANOMIA REGULATÓRIA. FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00014 INC-00033 INC-00035 INC-00072 ART-00006 ART-00023 INC-00006 ART-00024 PAR-00001 INC-00006 INC-00008 PAR-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00059 ART-00084 INC-00006 INC-00012 ART-00102 PAR-00002 ART-00170 INC-00006 ART-00196 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00003 INC-00003 LET-E ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-E INC-00006 ART-00006 INC-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00009 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00008 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010650 ANO-2003 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00322 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00026 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00068 ART-00322 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-099274 ANO-1990 ART-00007 INC-00018 PAR-00003 DECRETO LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED RES-000005 ANO-1989 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000003 ANO-1990 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000237 ANO-1997 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 ART-00012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000491 ANO-2018 ANEXO-00001 ART-00001 INC-00003 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012 ART-00013 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00014 ART-00015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00011 ITEM-00001 ITEM-00002 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST DEC-044175 ANO-2013 ART-00001 DECRETO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 1352 (TP), ADI 1553 (TP), ADI 2549 (TP), ADI 3367 (TP), ADI 3544 (TP), ADI 3573 (TP), ADI 2792 AgR (TP), ADI 2630 AgR (TP), ADI 1372 MC (TP), ADI 3731 MC (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 673 MC (TP), ADI 1782 MC (TP), ADI 1398 MC (TP), ADI 4628 (TP), ADI 5028 (TP), ADI 5547 (TP), ADI 6754 (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) MS 22164 (TP), ADPF 101 (TP), ADI 4269 (TP), ADI 3540 MC (TP), ADI 4988 (TP). (PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DIREITO À VIDA, DIREITO À SAÚDE) ADI 4066 (TP). (PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) ADI 4901 (TP), ADI 5676 (TP). (PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO) ADO 2 (TP). (DEFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DECISÃO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) ADI 4874 (TP), ADI 5579 (TP), RE 1083955 AgR (1ªT), MS 36253 AgR (1ªT), SL 1425 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, CONAMA) ADI 2714 (TP), ADI 3074 AgR (TP). (FUNGIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 314 AgR (TP), ADPF 451 AgR (TP), ADPF 562 ED (TP). (PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RHD 22 (2ªT). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) ADI 1755 (TP), ADI 1822 (TP), ADI 2554 AgR (TP), ADI 1063 MC (TP), ADO 22 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA) RE 607642 (TP). (FUNÇÃO NORMATIVA, CONAMA) ADI 5547 (TP). (MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, DIRETRIZ, OMS) ADI 6341 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO FEDERATIVO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL) ADI 4615 (TP). (PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL) ADC 42 (TP). (COMPOSIÇÃO, CONAMA) ADPF 623 (TP). (DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITOS HUMANOS) MS 22164 (TP), ADI 3540 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADPF 483 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (FUNÇÃO NORMATIVA, CONAMA) STJ: REsp 1462208, REsp 194617. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Cantwell vs. Connecticut, 310 U.S. 290 (1940) da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; Caso Comunidades indígenas membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) vs. Argentina, 6 fev. 2020, e Parecer Consultivo OC-23/17, 15 nov. 2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Legislação estrangeira citada: art. 17, 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008. - Veja Princípios 1, 3 e 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em 1992. - Veja art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. - Veja Declaração de Estocolmo, de 1972. - Veja itens 87 a 90 da Nota Técnica nº 907, de 2019 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Número de páginas: 268. Análise: 23/01/2024, AMA.
Doutrina
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra, 1991. CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no Direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 211-212. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico-constitucional do Estado Socioambiental de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 263. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 25. KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Fabris, 1986. p. 2-6. MASSA-ARZABE, Patrícia Helena. Dimensão jurídica das Políticas públicas. In: BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas: reflexão sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 70. MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 1218-1235 e 1380. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 26, n. 103, jul./set. 1989. p. 5. NEVES, A. Castanheira. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994. OMMATI, Fides. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 14, n. 55, jul./set. 1977. p. 55. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. The WHO Air Quality Guidelines. 2021. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. WHO Air quality guidelines for particulate matter, ozone, nitrogen dioxide and sulfur dioxide. 2005. Disponível em: https://iris.who.int/bitstream/handle/10665/69477/WHO_SDE_PHE_OEH_06.02_eng.pdf?sequence=1. Acesso em: 17 out. 2021. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. WHO Global air quality guidelines. Particulate matter (PM2.5 and PM10), ozone, nitrogen dioxide, sulfur dioxide and carbon monoxide. Geneva: World Health Organization; 2021. p. 172-174. ROCA, Javier García. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoría, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 7, n. 27, abr./jun. 1999. p. 7. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 326. SARLET, Ingo W.; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. SOUZA JÚNIOR, José Geraldo. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o parti pris de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 17, n. 68, out./dez. 1980. p. 15. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 481. TAVARES, José de Farias. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 17, n. 65, jan./mar. 1980. p. 53. SARRACENO, Tomás. We do not all breathe the same air. Disponível em: https://studiotomassaraceno.org/we-do-not-allbreathe-the-same-air/. Acesso em: 17 out. 2023.