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    • Teoria geral das obrigações
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  • ConceitoComissão parlamentar de inquérito

    A fim de evitar a concentração de atribuições em uma única pessoa ou órgão - abrindo, assim, caminhos para arbitrariedades...

    • Constitucional
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  • ConceitoEmenda constitucional - iniciativa, procedimento e cláusulas pétreas

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    • Emenda constitucional - iniciativa, procedimento e cláusulas pétreas
  • ConceitoPerda de mandato

    A Constituição Federal prevê amplo sistema de inviolabilidades e imunidades parlamentares, bem como de vedações...

    • Constitucional
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    • Perda de mandato
  • ConceitoDefesa do consumidor como direito fundamental e princípio econômico

    O Direito do Consumidor ocupa uma posição singular no ordenamento jurídico brasileiro, ao assumir dupla natureza...

    • Consumidor
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    • Fundamento Constitucional
    • Defesa do consumidor como direito fundamental e princípio econômico
  • ConceitoEstabilidade

    A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais os quais compete a função administrativa...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
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    • Provimento
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  • ConceitoProteção Contratual

    A proteção contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor representa uma ruptura com a lógica tradicional...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
  • ConceitoPublicidade

    A publicidade, no contexto das relações de consumo, é mais do que um instrumento de convencimento comercial — é,...

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    • Publicidade