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A Justiça Estadual, consoante se extrai da leitura combinada dos dispositivos constitucionais atinentes às competências...
membros são diretamente eleitos pela população, por meio do sistema proporcional.Além de participar de algumas das competências...
instituído em outras nações, eis que, muito embora o objetivo tenha sido a descentralização de poder e a repartição de competências...
Congresso Nacional, ou seja, que não dependem de qualquer atuação do Presidente da República.Para exercício de tais competências...
embora haja uma descentralização de poder na Federação brasileira, a União ainda concentra parte significativa de competências...
A divisão constitucional de poderes e competências pretende ser não só um instrumento de organização estatal, mas...
dispor sobre todas as matérias elencadas no art. 48, da CF (processo legislativo ordinário), eis serem estes assuntos de competência...
grau possua competência recursal.