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começo da existência legal” em Conceitos

  • ConceitoAutotutela

    para deixar de obedecer a lei, tampouco pode esta atuar sem prévio amparo legal (FILHO, 2022).

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Autotutela
  • ConceitoEspecialidade

    práticos, a Administração Pública não está livre para deixar de obedecer a lei, tampouco pode esta atuar sem prévio amparo legal...

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  • ConceitoFunção da publicidade

    um facilitador e uma garantia extra de que os autos se desenvolvem dentro das regras do devido processo legal e contraditório...

    • Processo Civil
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  • ConceitoPrincípios e diretrizes

    e diretrizes que orientam a concretização deste alicerce da seguridade social, trazendo os nortes da sua prestação e, principalmente...

    • Previdenciário
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  • ConceitoPublicidade

    Assim, princípios tais como o da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público acabam tanto por impor uma...

    • Administrativo
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  • ConceitoMotivação

    da isonomia, da publicidade e da moralidade administrativa, o princípio da motivação determina que todo ato administrativo...

    • Administrativo
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    • Motivação
  • ConceitoPrincípio da vulnerabilidade e sua aplicação

    própria legislação consumerista – o princípio da vulnerabilidade.O princípio da vulnerabilidade, como o próprio nome sugere...

    • Consumidor
    • Princípios Gerais
    • Princípio da vulnerabilidade e sua aplicação
  • ConceitoElementos da Relação de Consumo

    relações de consumo, eis serem elementos essenciais não só à construção de uma sociedade justa, mas também à manutenção da...

    • Consumidor
    • Relação de Consumo
    • Elementos da Relação de Consumo