Busca AIConceitosTodas as Áreas“causas excludentes da antijuridicidade” em ConceitosConceitoDireito de arrependimento em compras onlineA restituição dos valores pagos deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, e deve ocorrer de...ConsumidorComércio Eletrônico e Consumidor DigitalRegras para Comércio EletrônicoDireito de arrependimento em compras online1...4849505152