“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF5635 de 24/11/2023
CARVALHO, André Castro. Vinculação de Receitas Públicas. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p. 182. CONTI, José Maurício. Direito financeiro na Constituição de 1988. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 103. OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de. Quando reconhecer a invalidade do tributo tutela o Direito Financeiro e o Direito Tributário: a inconstitucionalidade do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) do Estado do Rio de Janeiro em razão da afetação da receita de ICMS. In: SCAFF, Fernando Facury; ROCHA, Sérgio André; MURICI, Gustavo Lanna. Intersecções entre o Direito Financeiro & o Direito Tributário. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2021. p....
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF6483 de 15/08/2023
IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de direito previdenciário, 2016, p. 42. BARROSO, Luís Roberto. Constitucionalidade e legitimidade da Reforma da Previdência (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios), Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. n. 20, dez./jan./fev. 2009/2010. p. 8-10. Ministério do Trabalho e Previdência, Estatísticas e informações dos RPPS. p. em 08.06.2020, atualizado em 26.01.2023.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF647885 de 19/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO e ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribu...
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- Jurisprudência - STF7476 de 21/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL e TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.657/1996 DO ESTADO DO RIO de JANEIRO. REDAÇÃO da LEI 9.428/2021. ICMS. REGIME de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS ENVOLVENDO ÁGUA, LATICÍNIOS e BEBIDAS ALCOÓLICAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO da PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO de INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta contra lei estadual que previu a suspensão da aplicação de regime de substituição tributária no recolhimento do ICMS em operações de circulação in...
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- Jurisprudência - STF3889 de 15/08/2023
É inconstitucional norma estadual, distrital ou municipal que exclua o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a folha de pagamento dos servidores, da receita corrente líquida, da despesa total com pessoal e da verificação do limite de despesa com pessoal, em contrariedade aos arts. 2º, IV, 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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- Jurisprudência - STF6150 de 23/06/2025
Ementa. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual. Art. 1º da lei nº 19.849, de 2019, do Estado do Paraná. Tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS. Limitação a 2% dos honorários sucumbenciais devidos a contribuinte aderente a REFIS. Competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito processual. Art. 22, inc. I, da Constituição da República. Percentuais distintos ao art. 85 do Código de Processo Civil. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstituci...
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- Jurisprudência - STF592152 de 03/07/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL de ALÍQUOTA FUNDO de COMBATE e ERRADICAÇÃO À POBREZA. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA e JURÍDICA da QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONVALIDAÇÃO de LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 e 42/2003. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO da JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – Relevância social, jurídica e econômica da questão constitucional reconhecida, revelando a existência de repercussão geral...
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- Jurisprudência - STF566622 de 11/05/2020
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018. Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e acolhia parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. ...
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