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“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

  • Jurisprudência - STF636553 de 26/05/2020

    PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA FUNDAMENTAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS. ESTADO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, ÉTICA, BOA-FÉ. ISONOMIA, ANALOGIA, REGRA, PRAZO, CINCO ANOS, ADMINISTRADO, DIREITO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ATO SIMPLES, ATO COMPLEXO, ATO COMPOSTO, DOUTRINA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COMBINAÇÃO, ATO SIMPLES. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RATIFICAÇÃO, CONTROLE ...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Jurisprudência - STF576920 de 09/11/2020

    Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 848826 RG (TP). (AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 3715 (TP). (ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 849 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 4416 MC (TP). (PARECER TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3077 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 RG (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE DE LEGALIDADE, ...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Jurisprudência - STF1003433 de 13/10/2021

    EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que exist...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Jurisprudência - STF593068 de 22/03/2019

    BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NORMA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ROL TAXATIVO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LEI ORDINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUTO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIE...

    • Previdenciário
    • Custeio da Seguridade Social
    • Previdência Social
  • Jurisprudência - STF677725 de 16/12/2021

    Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT e PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL da PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS da LEGALIDADE, da ANTERIORIDADE, da RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR e da MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 e 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL da PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, I...

    • Previdenciário
    • Custeio da Seguridade Social
    • Previdência Social
  • Jurisprudência - STF761263 de 26/06/2020

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, da CF/1988. RESULTADO da COMERCIALIZAÇÃO da PRODUÇÃO. ART. 25 da LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE de CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a exis...

    • Previdenciário
    • Custeio da Seguridade Social
    • Previdência Social
  • Jurisprudência - STF1266813 de 26/02/2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Contribuição Previdenciária. Artigo 195, § 13, da CF. Substituição da base de cálculo folha de salário pela receita ou faturamento. Regime instituído pela Lei nº 12.546/2011 (arts. 7º e 8º). Cláusula de reserva de Plenário. Ausência de afronta. Substituição de base de cálculo. Possibilidade. Efeitos no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Prazo de opção. Afronta reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão g...

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    • Custeio da Seguridade Social
    • Previdência Social
  • Jurisprudência - STF1341464 de 18/02/2022

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

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