Jurisprudência STF 1341464 de 18 de Fevereiro de 2022

Título

RE 1341464 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

02/12/2021

Data de publicação

18/02/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 17-02-2022 PUBLIC 18-02-2022

Partes

RECTE.(S) : COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADV.(A/S) : MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA ADV.(A/S) : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES ADV.(A/S) : IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- INFLUÊNCIA, MATÉRIA, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UNIÃO FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-B PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00004 INC-00005 LET-B ART-01035 PAR-00001 ART-01036 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

1186 - Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INCLUSÃO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS) RE 574706 RG. (EXCLUSÃO, ISS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS) RE 592616 (TP). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS) RE 1244117 (TP). (INCLUSÃO, PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA) RE 1321371-AgR, (1ªT), RE 1288529-ED-AgR (2ªT), RE 1327706-AgR (1ªT), RE 1296032 (1ªT). (INCLUSÃO, ICMS, ISS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA) RE 1187264 (TP), RE 1285845 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCLUSÃO, ICMS, ISS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA) RE 1331175, RE 1278785 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 02/03/2022, JSF.

Doutrina