Jurisprudência STF 593068 de 22 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 593068
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
11/10/2018
Data de publicação
22/03/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019
Partes
RECTE.(S) : CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO ADV.(A/S) : PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBSON MAIA LINS RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE ADV.(A/S) : JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.
Decisão
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, e o voto do Ministro Teori Zavascki, que lhe negava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pela recorrente, o Dr. Robson Maia Lins, OAB/SP 208576, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Dias Toffoli, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27.05.2015. Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.
Indexação
- BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NORMA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ROL TAXATIVO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LEI ORDINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUTO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CUSTO, BENEFÍCIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CORRELAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003. LACUNA DA LEI, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DISTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: LEGISLADOR ORDINÁRIO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA, NORMA, EXIGÊNCIA, VINCULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFÍCIO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: VINCULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE SALÁRIO, TOTALIDADE, RENDIMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, DELIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA. NATUREZA JURÍDICA, VERBA REMUNERATÓRIA, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHADOR. VINCULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFÍCIO, CARÁTER CONTRIBUTIVO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DADO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DESIGUALDADE, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITE CONSTITUCIONAL, PODER DE TRIBUTAR, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. DEFINIÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, EXCLUSIVIDADE, SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, DOUTRINA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, INTERESSE SOCIAL, SOLVÊNCIA, REGIME PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, EXTINÇÃO, INTEGRALIDADE, PROVENTO. CÁLCULO, PROVENTO, LEI VIGENTE, MOMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITO, APOSENTADORIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, REGRA, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ISENÇÃO FISCAL PARCIAL, TRIBUTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ROL TAXATIVO, LEI ORDINÁRIA, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, REFERIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, GANHO HABITUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MODELO FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES, SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL, FORMAÇÃO DE RESERVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00006 INC-00009 INC-00016 INC-00017 INC-00023 ART-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00016 INC-00023 ART-00021 ART-00040 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00002 ART-00040 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00040 "CAPUT" PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 "CAPUT" PAR-00010 ART-00040 "CAPUT" PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART-00041 PAR-00012 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00150 INC-00004 ART-00150 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00154 ART-00195 INC-00002 PAR-00005 ART-00201 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00201 PAR-00003 ART-00201 PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00201 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000118 ANO-2005 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00041 ART-00049 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00185 ART-00217 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009783 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 ART-00001 "CAPUT" ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12618/2012 ART-00004 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00004 PAR-00001 INC-00010 INCLUÍDO PELA LEI-12688/2012 ART-00004 PAR-00001 INC-00011 INC-00012 INC-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012618 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012688 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO LEG-FED PRT-000403 ANO-2008 ART-00002 INC-00013 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS LEG-FED PEC-000040 ANO-2003 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 ART-00134 PAR-00002 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000688 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Tema
163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BASE ECONÔMICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 463348 (1ªT), RE 389903 AgR (1ªT), RE 434754 AgR (2ªT), RE 589441 AgR (2ªT), AI 712880 AgR (1ªT), AI 710361 AgR (1ªT), AI 727958 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VERBA INDENIZATÓRIA) RE 345458 (2ªT). (APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI INTERPRETATIVA) RE 566621 (TP). (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, PRINCÍPIO DA DISTRIBUTIVIDADE) ADI 3205 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA) RE 146733. (PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), ADI 1441 MC (1ªT), ADI 2010 MC (1ªT), AI 724582 AgR (2ªT), AI 764794 AgR (1ªT). (NATUREZA JURÍDICA, VERBA REMUNERATÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 808326 AgR (2ªT), ARE 808632 AgR (1ªT), RE 844118 AgR (2ªT). (REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 590714 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO) RE 389903 AgR (1ªT), RE 589441 AgR (2ªT), AI 712880 AgR (1ªT), AI 710361 AgR (1ªT), AI 727958 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÃO, RGPS) ADI 1135 (1ªT). (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, RGPS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) MI 758 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUILÍBRIO ATUARIAL) ADC 8 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RESERVA DE INICIATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) MS 25494 MC. (NATUREZA JURÍDICA, VERBA REMUNERATÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 843730. (BASE ECONÔMICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 406712. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 956289; REsp 1366263 AgRg. - Legislação estrangeira citada: art. 2, da Constituição de 1947, da Itália; art. 158, da Constituição de 2009, da Bolívia; art. 48, da Constituição Política de 1991, da Colômbia; art. 56, da Constituição Política de 1998, do Equador; art. 86, da Constituição de 2000, da Venezuela; art. 63, da Constituição de 1976, de Portugal. - Veja Pedidos de Controle Administrativo nºs 183 e 184 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). - Veja Processo Administrativo nº 2000.11.60.2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF). - Veja MS 25494 do STF. Número de páginas: 202. Análise: 06/08/2019, KBP.
Doutrina
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