Jurisprudência STF 761263 de 26 de Junho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 761263

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

15/04/2020

Data de publicação

26/06/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020

Partes

RECTE.(S) : JUVINO DE MARCO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 723 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Humberto Bergmann Ávila, e, pela recorrida, o Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Indexação

- EQUIPARAÇÃO, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, RECEITA BRUTA, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DEFINIÇÃO, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCE, RECEITA BRUTA, PROVENIÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PREVISÃO, ARTIGO, LEI. BASE DE CÁLCULO, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, SEGURADO ESPECIAL, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PODER DE TRIBUTAR, PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE, CORTE CONSTITUCIONAL, PODER PÚBLICO, CONTRIBUINTE. IMPORTÂNCIA, PRODUTOR RURAL. CASO CONCRETO, CONTRIBUINTE, SEGURADO ESPECIAL, DESEMPENHO, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR; INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA. TRIBUTAÇÃO, EFETIVIDADE, DIREITOS HUMANOS, DIREITO FUNDAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL), EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EQUIPARAÇÃO, CONTRIBUINTE, EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, SEGURADO ESPECIAL, AGRICULTURA, ECONOMIA FAMILIAR; PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, EQUIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, BASE DE CÁLCULO, RECEITA BRUTA, SEGURADO ESPECIAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI, AUSÊNCIA, ELEMENTO ESSENCIAL, APERFEIÇOAMENTO, TRIBUTO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-A LET-B LET-C PAR-00004 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00187 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00025 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-10256/2001 ART-00025 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 ART-00025 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-8540/1992 ART-00025 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-8540/1992 ART-00025 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8861/1994 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00025 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00025 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00030 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008540 ANO-1992 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008861 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA

Tese

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.

Tema

723 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL) RE 363852 (TP), RE 596177 (TP), RE 718874 (TP), RE 718874 RG. (EQUIPARAÇÃO, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS) RE 390840 (TP), AI 857624 AgR (2ªT), RE 684092 AgR (1ªT), RE 827484 AgR (2ªT). (INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, VALOR, TRANSFERÊNCIA, ICMS) RE 606107 (TP). Número de páginas: 42. Análise: 15/03/2021, SOF.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 85.