Jurisprudência STF 1266813 de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1266813 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
05/11/2020
Data de publicação
26/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : FEKI - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : VIRGILIO CESAR DE MELO ADV.(A/S) : JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO ADV.(A/S) : OTTONI RODRIGUES BRAGA
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Contribuição Previdenciária. Artigo 195, § 13, da CF. Substituição da base de cálculo folha de salário pela receita ou faturamento. Regime instituído pela Lei nº 12.546/2011 (arts. 7º e 8º). Cláusula de reserva de Plenário. Ausência de afronta. Substituição de base de cálculo. Possibilidade. Efeitos no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Prazo de opção. Afronta reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas a controvérsia envolvendo o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/2011 relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta substitutiva daquelas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00195 "CAPUT" INC-00001 PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00001 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012715 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000540 ANO-2011 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12546/2011 LEG-FED MPR-000563 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12715/2012 LEG-FED SUVSTF-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas a controvérsia envolvendo o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/2011 relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta substitutiva daquelas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91.
Tema
1110 - Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de acordo com tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pelo regime substitutivo da Lei 12.546/2011.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGIME SUBSTITUTIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 936113 AgR (1ªT), RE 1136284 (2ªT), RE 977756 AgR (2ªT), ARE 1161454 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REGIME SUBSTITUTIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1136284, RE 1023402, RE 1198205, RE 829347, RE 1190376, RE 1179784, RE 1169358, RE 1285214, RE 1262365, RE 1264601, RE 1045528, RE 987817, ARE 1131963. Número de páginas: 18. Análise: 08/03/2021, KBP.