“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1346658 de 17/12/2021
1187 - Dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Matérias de direito financeiro reservadas à lei complementar
- Jurisprudência - STF727851 de 17/07/2020
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADV.(A/S) : EDUARDO DA MATTA MACHADO DIAS DE CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS ? ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SI...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF600867 de 30/09/2020
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI;
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF1362061 de 29/09/2023
1275 - Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e não do Balanço Geral da União (BGU); (ii) a dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional – PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA; (iii) a dedução linear pelo percentual máximo de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) da pa...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Matérias de direito financeiro reservadas à lei complementar
- Súmula - TCU157 de 10/12/2012
da consideração de preço, que há de vir balizado no Edital."...
- Administrativo
- Licitações
- Diretrizes da Licitação
- Processo Licitatório
- Súmula - TCU54 de 04/12/1973
/72, Sessão de 23/10/73, Ata nº 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 592 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU196 de 26/10/1982
cento e oitenta (180) dias, contados da data da venda das ações ou dos ativos da entidade, devendo - tal como no caso de...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Interno
- Súmula - TCU50 de 04/12/1973
016.228/71, Sessão de 23/10/73, Ata nº 77/73, Anexo II, "in" DOU de 18/01/74, págs. 592 e 605 a 606 **Dados da Aprovação...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo