Jurisprudência STF 727851 de 17 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 727851
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/06/2020
Data de publicação
17/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADV.(A/S) : EDUARDO DA MATTA MACHADO DIAS DE CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS ? ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADQUIRENTE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 685 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público”. Falou, pela interessada Federação Brasileira de Bancos, o Dr. Leonardo Augusto Andrade. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, TRIBUTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CARÁTER MATERIAL, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REGRA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TITULARIDADE, POSSE DIRETA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), BEM PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NORMA GERAL, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), AUSÊNCIA, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. LEI ESTADUAL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PROPRIETÁRIO, DEVEDOR FIDUCIÁRIO, PAGAMENTO, TRIBUTO. BEM, AQUISIÇÃO, MUNICÍPIO, FINALIDADE PÚBLICA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), OFENSA, PACTO FEDERATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTERADA PELA EMC-27/1985 LEG-FED EMC-000027 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00155 INC-00003 ART-00158 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00120 ART-00130 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00001 DECRETO-LEI LEG-EST LEI-012735 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-014937 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-019988 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, MG
Tese
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Tema
685 - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), LEGISLAÇÃO LOCAL) RE 236931 (2ªT), RE 208059 AgR (2ªT). (IPTU, FATO GERADOR) RE 253472 (TP). (IPTU, BEM PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) RE 601720 (TP). (IPVA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA) AI 167777 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 08/03/2021, SOF.
Doutrina
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 619. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 397. RAMOS, Andre Luiz Santa Cruz. Direito empresarial. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: mètodo, 2020. v. único.