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“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1215727 de 26/09/2019

    RECTE.(S) : PAULO HENRIQUE MUNHOZ ADV.(A/S) : ANA PEREIRA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : SAMARA LUNA SANTOS RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : THIAGO ANTONIO DIAS E SUMEIRA...

    • Constitucional
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    • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    • Legalidade
  • Jurisprudência - STF1348854 de 09/12/2021

    DW BRASIL. Finlândia quer dar a pais mesma licença que dá a mães: Licença paternidade deverá ser estendida para quase sete meses, o mesmo período concedido às mães. Governo quer adaptar política à estrutura atual de família, em favor de maior igualdade de gênero em casa e no trabalho.. https://www.dw.com/pt-br/na-finl%C3%A2ndia-licen%C3%A7a-parental-dever%C3%A1-ser-igual-para-pais-e-m%C3%A3es/a-52269624.%20Data%205/2/2020 SARLET, Ingo Wolfgang et ai. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 544.

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    • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    • Igualdade
  • Jurisprudência - STF630898 de 11/05/2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobr...

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    • Ordem econômica e financeira
    • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária
  • Jurisprudência - STF886131 de 18/03/2024

    Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, RESERVA DE VAGA, NEGRO) ADC 41 (TP). (POSSE, CARGO PÚBLICO, DECISÃO JUDICIAL, DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO) RE 724347 (TP). (EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, CARGO PÚBLICO, REQUISITO) RE 560900 (TP), RE 598969 AgR (2ªT), ARE 736416 AgR (1ªT), RE 898450 (TP). (CRENÇA RELIGIOSA, ALTERAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROVA) RE 611874 (TP). (CANDIDATO, DEFICIÊNCIA, CRITÉRIO GERAL, PROVA FÍSICA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 6476 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, LIMITE DE IDADE) RE 600885 (TP), ARE 678112 RG (TP). (CRITÉRIO, DESEMPATE, FAVORECIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, ENTE FEDERADO) ADI 5358 (TP). (ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CON...

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    • Igualdade
  • Jurisprudência - STF888815 de 21/03/2019

    ALLEN, Heather W. Homeschooling: a look at what´s going on internationally. Abroad, and at home, 2009. Disponível em: http://creation.com/homeschooling-a-look-at-whats-going-oninternationally-abroad-and-at-home. ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamenlales. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales. 2002. p. 86. ANDRADE, Édison Prado de. A educação familiar descolarizada como direito da criança e do adolescente: relevância, limites e possibilidades na ampliação do direito à educação. 2014. p. 85-88. ARAÚJO, Luiz Alberto David. Painel sobre a Proteção das Pessoas com Deficiência no Brasil: A Aparente Insuficiência da Const...

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  • Jurisprudência - STF859376 de 10/12/2024

    BARROSO, Luís Roberto. Sem data venia: um olhar sobre o brasil E o mundo. São Paulo, 2020. p. 191-193. BERRY, Stephanie E. A good faith interpretation of the right to manifest religion: the diverging approaches of the European Court of Human Rights and the UN Human Rights Committee. Legal Studies, v. 37, n. 4, p. 676, 672-694, dez. 2017. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/P?h=hein.journals/legstd37&i=684. Acesso em: 10 jan. 2024. BOUCHARD, Gérard; TAYLOR, Charles. Building the future: a time for reconciliation. 2007. p. 24-25. BRIBIOSA, Emanuelle; RORIVE, Isabelle. Reasonable accommodation beyond disability in europe?...

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  • Jurisprudência - STF1058333 de 27/07/2020

    BARBOZA, Heloisa Helena. (Des)Igualdade de gênero: restrições à autonomia da mulher. Pensar, Fortaleza, v. 22, n. 1, p. 240-271, jan./abr. 2017. p. 260. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Fórum, 2012. BARROSO, Luís Roberto; OSORIO, Aline. Sabe com quem está falando?: notas sobre o princípio da igualdade no Brasil contemporâneo. Revista Direito & Práxis, Rio de Janeiro, v. 7, n. 13, 2016. p. 207-208. BRESSER PEREIRA, L. C. da administração pública...

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  • Jurisprudência - STF560900 de 17/08/2020

    BARROSO, Luís Roberto. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 2013. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991. p. 45. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha FERRAZ. Processos Informais de Mudança da Constituição: Mutações Constitucionais e Mutações Inconstitucionais. São Paulo: Max Limonad Ltda, 1986. p. 10. FRANCO, Afonso Arinos de Melo. Direito constitucional, teoria constitucional, as constituições do Brasil. Rio de Janei...

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