Jurisprudência STF 888815 de 21 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 888815
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
12/09/2018
Data de publicação
21/03/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019
Partes
RECTE.(S) : V D REPRESENTADA POR M P D ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CANELA ADV.(A/S) : MANOELA NEGRELLI DE ATHAYDE HEIDRICH E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR -ANED ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO ADV.(A/S) : MURILLO SILVA DA ROSA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL, EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A educação é um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, politizada, desenvolvida (CIDADANIA); de outro, dignifica o indivíduo, verdadeiro titular desse direito subjetivo fundamental (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA). No caso da educação básica obrigatória (CF, art. 208, I), os titulares desse direito indisponível à educação são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2. É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação. A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes com a dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e sua formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação melhor para as novas gerações, imprescindível para os países que se querem ver desenvolvidos. 3. A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. São inconstitucionais, portanto, as espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas variações. 4. O ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade “utilitarista” ou “por conveniência circunstancial”, desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 4 a 17 anos, e se respeite o dever solidário Família/Estado, o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais previsões impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante às finalidades e objetivos do ensino; em especial, evitar a evasão escolar e garantir a socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar e comunitária (CF, art. 227). 5. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese (TEMA 822): “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”.
Decisão
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED, o Dr. Gustavo Afonso Sabóia Vieira; pelos amici curiae Estados e o Distrito Federal, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul; e, pela União, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.9.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 822 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Roberto Barroso (Relator) e, em parte, o Ministro Edson Fachin. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.9.2018.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INCONSTITUCIONALIDADE, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, LITERALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNÇÃO SOCIAL, ESCOLA, DIREITO AO PERTENCIMENTO; PRINCÍPIO, PLURALISMO, IDEOLOGIA, RELIGIÃO, MORALIDADE, DEVER, TOLERÂNCIA, INCLUSÃO. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, INCOMPATIBILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, ILEGITIMIDADE, DESCUMPRIMENTO, DEVER, PAI, MÃE, MATRÍCULA, FREQUÊNCIA ESCOLAR, FILHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EDUCAÇÃO, FINALIDADE, DESENVOLVIMENTO, PESSOA NATURAL; PREPARAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA; QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. STF, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDEF. CONSTITUCIONALIDADE, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, PROFESSOR, ESCOLA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CASO CONCRETO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, CONDIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, STF, SUBSTITUIÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPROVAÇÃO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO ESCOLAR, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, FORMA, EDUCAÇÃO, PAI, MÃE. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, INAPLICABILIDADE, CRIME, ABANDONO INTELECTUAL. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, SUBMISSÃO, PERIODICIDADE, AVALIAÇÃO, CONDICIONAMENTO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, FREQUÊNCIA ESCOLAR, SUPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, MATRÍCULA, FILHO, ESCOLA. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, CONVÍVIO SOCIAL, CRIANÇA. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH), ESCOLHA, PAI, MÃE, EDUCAÇÃO DOMICILIAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDIMENTO, PROIBIÇÃO, EDUCAÇÃO DOMICILIAR. REGULAMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, PAI, MÃE, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA, MUNICÍPIO, OPÇÃO, EDUCAÇÃO DOMICILIAR; SUBMISSÃO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, PERIODICIDADE, AVALIAÇÃO, IGUALDADE, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR; SECRETARIA, MUNICÍPIO, INDICAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, CRIANÇA, REALIZAÇÃO, PERIODICIDADE, AVALIAÇÃO; SECRETARIA, MUNICÍPIO, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO TUTELAR; COMPROVAÇÃO, DEFICIÊNCIA, FORMAÇÃO ACADÊMICA, NOTIFICAÇÃO, PAI, MÃE, AUSÊNCIA, MELHORIA, RENDIMENTO, DETERMINAÇÃO, MATRÍCULA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESCOLA. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, COMPATIBILIDADE, FINALIDADE, VALOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COLABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE; RESPEITABILIDADE, OPINIÃO, INTERESSE, PAI, MÃE, CRIAÇÃO, FILHO; COLABORAÇÃO, FORMAÇÃO, CIDADÃO. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, RECONHECIMENTO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, REPÚBLICA FRANCESA, REPÚBLICA ITALIANA, REPÚBLICA PORTUGUESA, REPÚBLICA DA IRLANDA, REINO DA BÉLGICA, REPÚBLICA DA FINLÂNDIA. SUPERAÇÃO, VÍCIO FORMAL, RECURSO, AUSÊNCIA, PREPARO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RELEVÂNCIA, MATÉRIA DE MÉRITO, INTERESSE PÚBLICO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL; AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, CORREÇÃO, VÍCIO; PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, DESCONSIDERAÇÃO, VÍCIO FORMAL, TEMPESTIVIDADE, RECURSO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ESCOLA, DEVER, REPRESENTAÇÃO, PLURALISMO, SOCIEDADE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, LIBERDADE, CRENÇA, RECONHECIMENTO, FACULDADE, ENSINO RELIGIOSO, ESCOLA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, DIREITO SUBJETIVO, POLÍTICA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, OFENSA, DIREITO INDIVIDUAL, OMISSÃO, EQUÍVOCO, PRESTAÇÃO, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, DEMORA, IMPLEMENTAÇÃO. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, INCLUSÃO, POLÍTICA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO À LIBERDADE, EDUCAÇÃO DOMICILIAR. SOLICITAÇÃO, LEGISLADOR, ADMISSÃO, VIABILIDADE, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, REGULAMENTAÇÃO, FORMA, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, UM ANO.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00179 INC-00032 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00006 INC-00008 ART-00006 ART-00022 INC-00024 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00205 ART-00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007 ART-00208 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00209 INC-00001 INC-00002 ART-00210 PAR-00002 ART-00211 ART-00212 ART-00213 ART-00214 ART-00226 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00227 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 INC-00001 INC-00002 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00511 "CAPUT" PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00022 ART-00053 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00055 ART-00056 ART-00058 ART-00245 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 ART-00012 INC-00007 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01634 INC-00001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00010 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013005 ANO-2014 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 ART-00006 ART-00295 INC-00001 ART-01007 PAR-00002 ART-01029 PAR-00003 ART-01035 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00018 PAR-00002 ART-00029 NÚMERO-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00013 NÚMERO-1 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00246 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED PJL-003179 ANO-2012 PROJETO DE LEI - CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00059 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Tema
822 - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUPERAÇÃO, VÍCIO FORMAL, RECURSO, APRECIAÇÃO, MÉRITO) RE 583523 RG, ARE 1054490 QO (TP). (EDUCAÇÃO BÁSICA, DIREITO INDISPONÍVEL, CRIANÇA, ADOLESCENTE) RE 594018 AgR (2ªT). (ESCOLA, DEVER, REPRESENTAÇÃO, PLURALISMO, SOCIEDADE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL) ADI 4439 (TP), ADI 5357 MC-Ref (TP). (MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, DIREITO SUBJETIVO) RE 566471 RG. (IDADE MÍNIMA, INGRESSO, PRÉ-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL) ADPF 292 (TP), ADC 17 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, PROFESSOR, ESCOLA PÚBLICA) ADI 4167 (TP). (COMPROVAÇÃO, PREPARO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 169347 ED (1ªT), AI 642626 AgR (1ªT). (STF, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDEF) ACO 648 (TP). - Decisão monocrática citada: (DIREITO À EDUCAÇÃO, ENSINO RELIGIOSO) ADI 5537. - Legislação estrangeira citada: Art. 26, item 2, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; Primeira Emenda à Constituição americana; art. 6º da Lei Fundamental da Alemanha; protocolo 1, art. 2º da Convenção Europeia de Direitos Humanos; art. 27 da Constituição Espanhola; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Lei Escolar de Hessen (Hessisches Schulgesetz). - Decisão estrangeira citada: Caso Pierce vs. Society of Sisters, 268 U.S. 510 (1925), Caso Wiscosin vs. Yoder (406 U.S. 205, 1972), da Suprema Corte dos Estados Unidos. Caso Konrad vs. Germany (Application n. 35504/03, 11/09/2006); Caso Kjeldsen, Busk Madsen and Pedersen vs. Dinamarca, 7 de dezembro de 1976, § 54; Caso Konrad v. Alemanha, de 11 de setembro de 2006, da Corte Europeia de Direitos Humanos; Sentença n. 133/2010 do Tribunal Constitucional da Espanha; 2 BvR 920/14, do Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht). Número de páginas: 197. Análise: 12/11/2019, JRS.
Doutrina
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