Jurisprudência STF 859376 de 10 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 859376
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
17/04/2024
Data de publicação
10/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-12-2024 PUBLIC 10-12-2024
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : UNIAO NACIONAL DAS ENTIDADES ISLAMICAS ADV.(A/S) : FERNANDA REGINA TRIPODE ADV.(A/S) : OMAR ABDALLAH TAHA AM. CURIAE. : INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS ISLAMICOS ADV.(A/S) : BLUMA BARBALHO MOREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : TALITA DUARTE COSTA ADV.(A/S) : MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR ADV.(A/S) : MATHEUS CARVALHO DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO BALENA QUEIROZ ADV.(A/S) : STEFANNE AMORIM ORTELAN AM. CURIAE. : CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM DIREITO E RELIGIÃO - CEDIRE ADV.(A/S) : ANDREA LETICIA CARVALHO GUIMARAES ADV.(A/S) : BRENO VALADARES DE ABREU AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS ISLAMICOS - ANAJI ADV.(A/S) : GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIAO ADV.(A/S) : THIAGO RAFAEL VIEIRA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito à utilização de vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 953) contra acórdão que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento oficial, restringindo o alcance da norma administrativa que veda a utilização de vestuário e acessórios que cubram parte da cabeça e do rosto na foto. 2. O fato relevante. Freira foi impedida de utilizar o hábito religioso em fotografia necessária à renovação da CNH. 3. As decisões anteriores. O juiz de primeiro grau considerou que a imposição de retirada da vestimenta constitui violação à liberdade religiosa e condenou a União e o DETRAN-PR a permitirem que todas as freiras do município possam retirar e renovar a CNH utilizando o hábito religioso. O TRF-4ª Região manteve a condenação. II. Questão em discussão 4. O presente recurso discute se uma obrigação legal relacionada à identificação civil, imposta a todos, pode ser excepcionada pelo direito à liberdade religiosa. III. Razões de decidir 5. A liberdade religiosa, assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição, é essencial para a garantia da dignidade humana, englobando o direito de crer e de viver em conformidade com a sua crença. A liberdade de culto assegura a manifestação pública da fé, inclusive a utilização de roupas e acessórios condizentes com o credo que se professa. 6. É verdade que a padronização das regras para emissão de documentos oficiais ajuda a reduzir fraudes e viabilizar a promoção da segurança pública e da segurança jurídica. Contudo, quando o vestuário/acessório relacionado a crença ou a religião não impedir a adequada identificação individual, a obrigação de retirá-lo em fotos de documentos oficiais restringe ilegitimamente o direito à liberdade religiosa. Nessa situação, a proibição viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida não se mostra necessária para atingir o fim que se pretende. 7. A dignidade humana impõe que se busque a adaptação razoável de medidas estatais sempre que produzirem um impacto desproporcional sobre determinados grupos. Dessa forma, o Estado tem o dever de, na medida do possível, ajustar a aplicação de suas políticas e normas para que não produzam discriminação indireta a grupos vulneráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível. __________ Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 5º, VI e VIII. Jurisprudência citada: ADPF 811 (2021), Rel. Min. Gilmar Mendes.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae União Nacional das Entidades Islâmicas - UNI, a Dra. Quezia Barreto dos Santos; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, a Dra. Stefanne Amorim Ortelan; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Islâmicos - ANAJI, o Dr. Girrad Mahmoud Sammour; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Claudionor Barros Leitão, Defensor Público Federal; e, pelo recorrido, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8.2.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 953 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”. Plenário, 17.4.2024.
Indexação
- EVOLUÇÃO, RELIGIÃO, HISTÓRIA. ESTADO MODERNO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, INOCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, RELIGIÃO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, RESTRIÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, OBSERVÂNCIA, LIBERDADE DE RELIGIÃO, REALIZAÇÃO, ETAPA, CONCURSO PÚBLICO, APLICAÇÃO, ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. DEFINIÇÃO, ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CORRELAÇÃO, AUTONOMIA. DEFINIÇÃO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. DISTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA. DIREITO, ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL, DIREITO COMPARADO. DIREITO, ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DEVER, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA DO OBJETO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, MOMENTO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: ESTADO MODERNO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO COMPARADO. EVOLUÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, BRASILEIRO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL. RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO COMPARADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO, SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DEVER, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. DIREITO, PROSELITISMO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: LIBERDADE DE RELIGIÃO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONQUISTA, REPÚBLICA. EVOLUÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, BRASILEIRO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), REQUISITO, FOTOGRAFIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL. ALTERAÇÃO, HORÁRIO, REALIZAÇÃO, ETAPA, CONCURSO PÚBLICO, MOTIVAÇÃO, RELIGIÃO. COEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DIREITO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. ALCANCE, LIBERDADE, CRENÇA RELIGIOSA, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIREITO COMPARADO. DEVER, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SANÇÃO, PERDA DE DIREITO POLÍTICO, HIPÓTESE, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VERIFICAÇÃO, COMPROMETIMENTO, IDENTIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, DIREITO COMPARADO. NECESSIDADE, PADRONIZAÇÃO, CRITÉRIO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. DEVER, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLURALISMO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE, ATO NORMATIVO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. CRITÉRIO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, EXIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE RELIGIÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DEVER, IMPARCIALIDADE, DEVER, PROTEÇÃO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DOUTRINA. LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, LEI, LIBERDADE DE RELIGIÃO, FUNDAMENTO, GARANTIA, SEGURANÇA PÚBLICA. - TERMO(S) DE RESGATE: ESTADO MODERNO, SEPARAÇÃO, CIÊNCIA, RELIGIÃO. DADO, QUANTIDADE, PESSOA NATURAL, ADOÇÃO, RELIGIÃO, MUNDO, ESTADO BRASILEIRO. VESTIMENTA RELIGIOSA, ACESSÓRIO RELIGIOSO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, IDENTIDADE. IMPORTÂNCIA, VESTIMENTA RELIGIOSA. DISTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO DIRETA, DISCRIMINAÇÃO INDIRETA. IGUALDADE MATERIAL, IGUALDADE FORMAL. USO, TURBANTE, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL, CONFIGURAÇÃO, EXPRESSÃO RELIGIOSA. LAICIDADE COLABORATIVA. ISONOMIA, CIDADANIA SECULARIZADA, CIDADANIA NÃO SECULARIZADA.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00005 ART-00179 INC-00005 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00003 ART-00015 INC-00004 ART-00019 INC-00001 ART-00102 INC-00003 ART-00143 PAR-00001 ART-00150 INC-00004 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00159 PAR-00003 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO LEG-FED LEI-007116 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00034 INC-00023 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-014440 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00009 ITEM-00002 ART-00012 ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00003 ITEM-00004 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969. LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00002 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ) CELEBRADO EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-00119A ANO-1890 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 ART-00027 DECRETO LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969. LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-010977 ANO-2022 ART-00011 INC-00007 DECRETO LEG-FED RES-000192 ANO-2006 ANEXO-00004 ITEM-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G ITEM-00005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000886 ANO-2021 ANEXO-00004 ITEM-00001 LET-E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN LEG-FED RES-001006 ANO-2024 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED PRT-000335 ANO-2008 ART-00003 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR LEG-FED PRT-000009 ANO-2022 PORTARIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN LEG-FED PRT-000968 ANO-2022 PORTARIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST PRC-000001 ANO-2017 PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ
Tese
É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
Tema
953 - Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO, INCLUSÃO, LIBERDADE DE CRENÇA, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO) ADPF 811 (TP). (RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADPF 449 (TP), RE 1282553 (TP), ADI 7020 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1471216 AgR (1ªT), ARE 1354354 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADPF 54 (TP). (ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL) ADI 4439 (TP). (ALTERAÇÃO, HORÁRIO, REALIZAÇÃO, ETAPA, CONCURSO PÚBLICO, MOTIVAÇÃO, RELIGIÃO) RE 611874 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (LIBERDADE DE RELIGIÃO, FOTOGRAFIA, DOCUMENTO OFICIAL) STJ: REsp 1572907 2JEFP DF: 0734454-86.2016.8.07.0016/DF, TRF4: Agravo de Instrumento 5015446-23.2011.404.0000/PR. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Lemon vs. Kurtzman, Caso Kennedy vs. Bremerton School District e Caso Everson vs. Board of Education, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; BVerfG, Judgment of the Second Senate of 24 September 2003 - 2 BvR 1436/02 -, paras. 1-138 e BVerfG, Order of the First Senate of 27 January 2015 - 1 BvR 471/10 -, paras. 1-31., do Tribunal Constitucional Alemão; Lachiri vs. Bélgica, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. - Legislação estrangeira citada: art. 16 da Constituição do Estado da Virgínia, dos Estados Unidos da América, de 1776; Lei 1192/2010 da França; art. 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. - Veja números 5:18 da Torá; capítulo 1, versículo 15 e capítulo 11, versículo 4, das Cartas de Paulo aos Coríntios, da Bíblia; versos 24:31, do Alcorão. - Veja Ordem de serviço n. 009/2017 do Instituto de Identificação do Estado do Paraná. - Veja International Civil Aviation Organization (ICAO), de 1944, da Organização das Nações Unidas. Número de páginas: 151. Análise: 15/01/2025, JAS.
Doutrina
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