Jurisprudência STF 1215727 de 26 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1215727 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
29/08/2019
Data de publicação
26/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019
Partes
RECTE.(S) : PAULO HENRIQUE MUNHOZ ADV.(A/S) : ANA PEREIRA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : SAMARA LUNA SANTOS RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : THIAGO ANTONIO DIAS E SUMEIRA
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Risco da atividade. Impossibilidade. Ausência de legislação específica. Periculosidade não inerente à atividade. Ausência de omissão inconstitucional. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- MANDADO DE INJUNÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, GUARDA MUNICIPAL, CARREIRA, INTEGRANTE, SEGURANÇA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA MUNICIPAL, PROTEÇÃO, BEM, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, ÂMBITO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL, AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PORTE DE ARMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00004 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000144 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-013022 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-000051 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000033 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
Tema
1057 - Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE PERIGOSA) MI 6770 (TP), RE 1188651 AgR (2ªT), RE 1196254 AgR (1ªT), ARE 1133920 AgR (2ªT), ARE 1133887 AgR (2ªT), ARE 1152060 AgR (2ªT), RE 846854 (TP). (LEI COMPLEMENTAR, REQUISITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL) RE 797905 RG. - Decisões monocráticas citadas: (APOSENTADORIA ESPECIAL, GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE PERIGOSA) RE 1208209, ARE 1195373, RE 1200730, RE 1200310, MI 7079, RE 1181209, RE 1188645, MI 3824, MI 2948, MI 3252, MI 5243, MI 6514, MI 6515, MI 3191, MI 6385, MI 4601, MI 5264, MI 6769, MI 6782, MI 6754, MI 6722, MI 6709, MI 6801, MI 6770, MI 6771, MI 6773, MI 6776, MI 6780, MI 6783, MI 6874, MI 6779, MI 6793, MI 6538, MI 6774, MI 6781. (APOSENTADORIA ESPECIAL, MORA LEGISLATIVA, ATIVIDADE PERIGOSA, ATIVIDADE INSALUBRE) MI 2790. Número de páginas: 14. Análise: 09/10/2019, JSF.