Jurisprudência STF 630898 de 11 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 630898
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
11/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021
Partes
RECTE.(S) : ROL MAR METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”.
Decisão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001", nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Falaram: pela recorrente, o Dr. Silvio Luiz de Costa; e, pela recorrida União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), RECEPÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. EVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DISTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), FINALIDADE DIVERSA. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EXIGIBILIDADE, EMPRESA URBANA, EMPRESA RURAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, MOMENTO ANTERIOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, MOMENTO ANTERIOR, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EMPRESA URBANA. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). JURISPRUDÊNCIA, STF, DEFINIÇÃO, LEI, REVOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO, FINALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), DESNECESSIDADE, VINCULAÇÃO, FORMA DIRETA, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, RECEITA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AUSÊNCIA, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), BASE DE CÁLCULO, FOLHA DE SALÁRIO, AUSÊNCIA, ROL TAXATIVO, BASE DE CÁLCULO, CONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TRIBUTO, PRAZO PRESCRICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO ORIGINAL; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), REVOGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). JURISPRUDÊNCIA, STF, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), DESNECESSIDADE, VINCULAÇÃO, FORMA DIRETA, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, RECEITA. EMENDA CONSTITUCIONAL, ESPECIFICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), ROL TAXATIVO, INADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, FOLHA DE SALÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TRIBUTO, PRAZO PRESCRICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: JURISPRUDÊNCIA, STF, EMENDA CONSTITUCIONAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), ROL TAXATIVO, INADMISSIBILIDADE, TRIBUTAÇÃO, FOLHA DE SALÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 ART-00149 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-B LET-A INC-00003 LET-B LET-A PAR-00003 PAR-00004 ART-00150 INC-00001 INC-00003 ART-00170 INC-00003 INC-00007 ART-00177 PAR-00004 ART-00184 ART-00194 INC-00002 ART-00195 INC-00001 LET-A PAR-00006 PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 ART-00149 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 LET-A EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00062 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00015 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000110 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-002613 ANO-1955 ART-00006 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ET-1964 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI-007787 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007789 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008029 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00069 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009990 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00007 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001110 ANO-1970 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001146 ANO-1970 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00003 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000516 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.
Tema
495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEBRAE, APEX, ABDI, RECEPÇÃO, EC 33/2001) RE 603624 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL) RE 255360 AgR (2ªT), RE 238171 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCRA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL) RE 211442 AgR (2ªT), AI 334360 AgR (1ªT), RE 415918 ED (2ªT), AI 607202 AgR (2ªT), AI 665317 ED (2ªT), AI 700833 AgR (2ªT), AI 700932 AgR (1ªT). (CIDE, DESNECESSIDADE, VINCULAÇÃO, FORMA DIRETA, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, RECEITA) RE 396266 (TP), AI 548733 AgR (1ªT), AI 663176 AgR (2ªT), AI 700833 AgR (2ªT), RE 603624 (TP), RE 449233 AgR (1ªT), RE 468077 ED (1ªT), AI 761127 AgR (2ªT), RE 372811 ED (2ªT), RE 492353 AgR (2ªT), RE 635682 (TP), RE 581375 AgR (2ªT), AI 737858 ED-AgR (1ªT), AI 728103 AgR (2ªT). (DEFINIÇÃO, LEI, REVOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 555118 AgR (2ªT), ARE 873235 AgR (1ªT), RE 287704 AgR (1ªT). (EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCRA, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 612433 AgR (2ªT), RE 639396 AgR (2ªT). (REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TRIBUTO, PRAZO PRESCRICIONAL) RE 566621 (TP). (PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO) RE 574706 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COINCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO) RE 228321 (TP). (EC 33/2001, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CIDE) RE 559937 (TP), AI 733170 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, FOLHA DE SALÁRIO) ADI 2556 (TP), RE 396266 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCRA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL) RE 364212. (CIDE, DESNECESSIDADE, VINCULAÇÃO, FORMA DIRETA, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, RECEITA) RE 634177. (EC 33/2001, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CIDE) AI 766759. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCRA, NATUREZA JURÍDICA, CIDE) STJ: ERESP 770451. (AUSÊNCIA, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCRA) STJ: EResp 977058. (EC 33/2001, AUSÊNCIA, RETIRADA, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCRA) TRF1: EDAMS 0032755-57.2010.4.01.3300, TRF2: AC 2005.51.01.011741-2, TRF3: AMS 00104799-32.2009.4.03.6105, TRF4: AC 2007.71.00.000233-0, TRF5: EDAC 20068000003874606. Número de páginas: 86. Análise: 04/05/2022, JAS.
Doutrina
CAMARGO, Luciano. Da natureza jurídica das contribuições para o instituto nacional de colonização e reforma agrária – INCRA. São Paulo: MP, 2006. p. 297. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 44/45. CARRAZA, Roque. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – Perfil Constitucional – Inexigibilidade da Contribuição para o INCRA – Questões Conexas. Revista Dialética de Direito Tributário, v.. 170. nov. 2009. FERNANDES, Simone Lemos. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 189/205. FERREIRA NETO, Arthur Maria. A tributação da folha de salários como prática naturalmente injusta. Revista de Estudos Tributários, n. 92, jul./ago. 2013. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. Saraiva: São Paulo, 2017. p. 92. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2. ed. Saraiva, 2012. p. 215/216. TORRES, Ricardo Lobo. Grandes questões atuais do Direito Tributário – Contribuições Sociais Gerais. Dialética, 2002. p. 383.