“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Súmula - STF140 de 13/12/1963
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Súmula - STF241 de 13/12/1963
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1385315 de 13/06/2024
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário com agravo para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, de modo a condenar solidariamente a União e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00 para cada um dos pais (Espólio de Edite Maria de Conceição e José Jerônimo de Albuquerque) e R$ 100.000,00 para o irmão (Sidnei Conceição de Albuquerque), bem como ao ressarcimento pelas despesas com o funeral e ao pagamento de pensionamento vit...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Teorias do Risco
- Teoria do risco administrativo
- Jurisprudência - STJ1.167 de 29/03/2023
"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia".
- Processo Penal
- Aplicação da lei processual penal
- Interpretação da Lei Processual Penal
- Jurisprudência - STF1163485 de 03/12/2018
JURISPRUDÊNCIA, STJ, AFERIÇÃO, RENDA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SEGURADO, DESEMPREGADO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, AGRAVO, REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR. AUXÍLIO-RECLUSÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1171152 de 17/02/2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PEL...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1172577 de 18/02/2019
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Previdenciário. Benefício concedido judicialmente. Opção por benefício previdenciário concedido administrativamente. Execução judicial de parcelas previdenciárias cobertas por decisão judicial anteriores à concessão administrativa. Matéria Infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional e demanda o revolvimento de fatos e provas a controvérsia relativa à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente ante...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1265546 de 17/12/2020
1117 - Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar....
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social