Súmula 241 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.
Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º. Lei nº 3.807/1960, art. 76, I.
Precedentes
RE 38032 Publicação: DJ de 11/01/1962 RE 43198 EI Publicação: DJ de 08/09/1961