“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.022 de 10/12/2020
Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Agravo de instrumento
- Jurisprudência - STJ1.036 de 16/03/2021
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/11/2019).
- Penal
- Crimes ambientais
- Apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime
- Jurisprudência - STJ988 de 19/12/2018
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Agravo de instrumento
- Jurisprudência - STJ1.259 de 15/04/2025
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula - TST110 de 21/11/2003
Intervalo (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Súmula - TST226 de 21/11/2003
Integração no Cálculo das Horas Extras (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A gratificação por tempo de...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Súmula - TST370 de 25/04/2005
estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros,...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Súmula - TST446 de 17/12/2013
e 238, § 5º, da CLT....
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho