“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto6.071 de 29/03/2007
Art. 1º - O art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto nº 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: " Parágrafo único. Um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 102.5 da Secretaria Particular será ocupado por militar da ativa, sendo o seu exercício considerado de natureza militar para os efeitos do inciso I do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. " (NR)...
- Decreto95.871 de 24/03/1988
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 87.569, de 16 de setembro de 1982, alterado pelo Decreto nº 95.606, de 8 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Caberá ao EstadoMaior das Forças Armadas, com a participação das Forças Singulares, estabelecer os requisitos que deverão ser satisfeitos, por uma Organização Militar, para fim de enquadramento no artigo anterior. Parágrafo único. A individualização das OM, que atendam aos requisitos em questão, será procedida pelo respectivo Ministro Militar."...
- Decreto12.207 de 03/10/2024
Art. 1º - O Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25-A . Aos oficiais temporários médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderão ser concedidas sucessivas prorrogações do Serviço Militar, desde que o tempo total de permanência no serviço ativo não atinja o prazo total de dez anos, contínuos ou interrompidos, computados todos os tempos de Serviço Militar, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 ." (NR)...
- Decreto8.604 de 18/12/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova Iorque, entre 3 e 10 de setembro de 2002; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo nº 291, de 22 de setembro de 2011; C...
- Decreto92.787 de 16/06/1986
Art. 1º - Fica criada função de confiança na forma do Anexo I deste decreto, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda.
- Decreto58.749 de 28/06/1966
Art. 1º - Fica permitido o provimento interino de um cargo de Professor de Ensino Especializado, código EC-509.14-A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura.
- Decreto91.417 de 09/07/1985
Art. 2º - Fica extinta a função de confiança de Secretário Particular para Assuntos Especiais, código LT-DAS-101.4, constante do Anexo do Decreto nº 91.257, de 20 de maio de 1985.
- Decreto46.650 de 17/08/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Dec janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...