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    Decreto nº 58.749 de 28 de Junho de 1966

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que confere o artigo 87, item I, da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 28 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.


    Art. 1º

    Fica permitido o provimento interino de um cargo de Professor de Ensino Especializado, código EC-509.14-A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura.

    Art. 2º

    Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    H. CASTELLO BRANCO Pedro Aleixo

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1966