Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“código de processo civil” em Legislação FederalLei1.564 de 01/03/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei155 de 23/12/1935Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.538 de 03/01/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.581 de 21/03/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.537 de 02/01/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.554 de 08/02/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...LeiLei 1475-B de 27 de Novembro de 1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.468 de 05/11/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...113011311132...1250
