“código de águas” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.953 de 14/12/1946
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 246.600,00 (duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento das obras de abastecimento d água da Vila de São Tiago, município de Bom Sucesso.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.424 de 30/11/1945
Art. 8º, d - elaborar o projeto relativo ao Código de Contabilidade do Estado, submetendo-o à aprovação do poder competente;...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais983 de 09/12/1943
Art. 32 - A Divisão de Eletricidade assim ficará constituída: 1) Chefia da Divisão; 2) Serviço de Águas e Energia Hidrálica; 3) Serviço de Fôrça, Luz e Água de Uberaba; 4) Serviço de Fôrça e Luz de Montes Claros. 5) Serviço de Fôrça e Luz da Cidade Industrial.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais67 de 20/01/1938
Art. 1º - – Fica extinto o imposto de exportação sobre as seguintes mercadorias: alhos, ampolas em caixinhas de 6, para injeções, aço em barra, chapa ou verga, artefatos e móveis de aço não especificados e tubos, aço velho para fundição, álcool, amianto, animal cabrum, animal lanígero, açúcar, barro refratário, batatas, bebidas gasosas, biscoitos e semelhantes, borracha em tubos, chá, chapéus, chumbo e seu artefatos, cigarros, cobre em barra ou em chapa, cobre velho e suas ligas, conservas, creme para toilete, cristal-de-rocha ou quartzos defeituosos ou em fragmentos para fusão, cristal em blocos límpidos, doces, dro...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.060 de 12/01/1944
Art. 4º - – As mercadorias procedentes de outros Estados, que passarem pelo território mineiro, deverão ser cobertas pelas guias de trânsito previstas no Código Tributário.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.380 de 14/09/1945
Dispõe sôbre a execução das obras de abastecimento de água na cidade de São Lourenço. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais604 de 15/12/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 2:415$300 (dois contos, quatrocentos e quinze mil e trezentos réis), para pagamento a diversos credores, proveniente de fornecimentos de medicamento a presos, água a cadeias e tratamento hospitalar a presos, nos exercícios de 1935 a 1937.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.027 de 28/12/1943
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender, no exercício de 1944, mediante concorrência pública ou administrativa, as seguintes importâncias com a aquisição de material permanente: Cr$ Para o Serviço de Educação Pública 4.000,00 Para o Serviço de Água 12.000,00 Para o Serviço de Eletricidade 12.000,00 Para o Serviço de Esgotos 8.000,00...